Alepi instala Comissão para resolver litígios no Piauí

A Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Piauí (CETE) foi instalada na Assembleia Legislativa e será presidida pelo deputado Franzé Silva (PT). Em atividade até o ano de 2023, a comissão tem como finalidade rever e regularizar os limites territoriais dos municípios piauienses e das divisas entre o Piauí e estados circunvizinhos.

"Nesse sentido, também incumbe à CETE a função de tratar e dirimir litígios territoriais internamente e com outros estados. Para tanto, dentro da Comissão, criamos três subcomissões, de modo a organizar e otimizar os trabalhos da CETE: a de Estudos Territoriais entre Municípios; Estudos Territoriais das Divisas do Estado do Piauí com Estados Circunvizinhos; e Estudos Territoriais para Dirimir Conflitos entre o Estado do Piauí e Particulares (Pessoas Físicas e Jurídicas)", explica o deputado.

Franzé Silva informa que o Governo do Piauí ingressou com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal e fez várias tentativas de negociações administrativas sem sucesso, com objetivo de retomar uma área pertencente ao Piauí que foi apropriada pelo Ceará. 

O deputado informa que por meio do Decreto Imperial de 1880, ficou de se estabelecer a área depois de perícia, e criou-se aí uma linha de litígio de cerca de 3 km, que, ao longo do século, foi sendo apropriada pelo Ceará. 

"A ministra Carmem Lúcia, do STF, em 2019, determinou que o Exército faça a perícia na região. Essa foi uma conquista nossa, graças à atuação do Governo do Estado e da CETE junto ao Supremo. Agora, cabe à Comissão monitorar o cumprimento da determinação da Corte Suprema, de modo a solucionar, definitivamente, o litígio", diz.

Além do litígio com o Ceará, o deputado diz que também havia um litígio entre o Piauí e o Estado do Tocantins, sobre uma área de mais de 140 km² de território da Chapada das Mangabeiras. "Em 2020, o IBGE cumpriu decisão de 2014 do STF, favorável ao Piauí, incorporando essa área ao nosso Estado. Além do Ceará e a do Tocantins, esta já resolvida, não há mais zonas de conflitos com outros Estados", declara.

Deputado Franzé Silva vai presidir Comissão (Divulgação)

Metas da Comissão

Franzé Silva afirma que a atuação da Comissão será feita de acordo com cada território de desenvolvimento. "No ato de instalação da CETE, instauramos três portarias para iniciarmos o processo administrativo: uma, tratando sobre a regularização de incorporação, ao município de Barreiras do Piauí, da região que estava sob litígio com o Tocantins e já decida pelo STF a favor do Piauí; outra, para abrir processo disciplinar para podermos, através de levantamentos, fazer o marco divisório definitivo dos municípios da Chapada das Mangabeiras; e a terceira portaria vai abrir processo administrativo para regularizar os municípios no território da Serra da Capivara", diz. 

A meta, segundo o deputado, é chegar ao final do ano de 2022 com todos os territórios de desenvolvimento com suas soluções definitivas em relação a litígio de territórios.

Conflitos entre municípios

Para o deputado Franzé Silva, a maioria dos municípios piauienses criados por lei não tem seus marcos divisórios. "Prefeitos, lideranças e empresas, inclusive, têm nos procurado, buscando decidir conflitos entre municípios", informa, enfatizando que o trabalho da CETE, com foco técnico-jurídico, é, justamente, avançar na regularização desses limites territoriais e, para tanto, foi estabelecida a Subcomissão de Estudos Territoriais entre Municípios, que fará o levantamento sobre essas regiões, de maior ou menor conflito, para, definindo os marcos divisórios, garantir segurança jurídica.