A execução orçamentária e financeira da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) relativa aos gastos com pagamento de pessoal até o final deste ano deverá ser explicada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).
A solicitação foi feita pela DFAE - Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual, com recomendação do Ministério Público de Contas, e aprovada por unanimidade pelo plenário da Corte.
Segundo os auditores do Tribunal, nos últimos anos, a Assembleia Legislativa realizou o empenho e o pagamento da folha de dezembro somente no mês de janeiro do ano seguinte, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pela lei, o gestor só pode deixar despesas para o ano subsequente quando houver recursos em caixa, bem como a previsão orçamentária correspondente.
A decisão adotada ontem em plenário pelos Conselheiros foi para assegurar que o dinheiro, assim como o orçamento, para o pagamento das folhas de dezembro e gratificação natalina estão garantidos pela Assembleia.
IPMT - O Tribunal de Contas do Estado também aprovou, por unanimidade, a realização de auditoria nas contas do IPMT - Instituto de Previdência do Município de Teresina, em função das denúncias de saques no valor de até R$ 6 milhões para pagamento da folha de pessoal da Prefeitura.
O TCE já solicitou os extratos bancários da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para municiar os auditores que irão realizar a fiscalização no Instituto. A transferência de recursos da conta previdenciária para outros fins é considerada irregular.
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