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APPM alerta para cumprimento da Lei de Transição nas prefeituras

Os gestores piauienses que se negarem a fornecer informações às equipes de transição instituídas pelos eleitos serão responsabilizados

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O presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM) e prefeito de Bocaina, Francisco de Macêdo Neto, afirmou ontem que está preocupado com o número de prefeituras que tiveram suas contas bloqueadas em virtude da demora na formação das equipes de transição. A criação da equipe é regulamentada pela Lei Estadual 6.253/2012 e visa fornecer informações aos prefeitos eleitos para que eles possam acompanhar o funcionamento dos órgãos da administração municipal antes de tomarem posse.

Os gestores piauienses que se negarem a fornecer informações às equipes de transição instituídas pelos eleitos serão responsabilizados administrativa, civil e criminalmente. O período de transição está compreendido entre o dia imediatamente seguinte ao da eleição até o dia 31 de março do exercício financeiro subsequente. Macêdo argumenta que os prefeitos já vinham sendo avisados sobre o cumprimento da lei, mas lamentou o fato de alguns gestores ainda não terem realizado o procedimento.

?Alguns municípios estão tendo as contas bloqueadas e vão se prejudicar. O prefeito eleito tem o direito de saber como seu município está funcionando para que possa fazer um planejamento da sua administração. Insistimos com os municípios que ainda não implementaram a sua equipe de transição que o façam para que sanções legais não o prejudiquem no futuro?, reclamou.


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