Arthur Lira e Luiz Fux discutem decisão sobre orçamento secreto

Reunião com os presidentes da Câmara e do STF está agendada para esta segunda-feira

Ministro Luiz Fuz e deputado Arthur Lira | Divulgação
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Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, vão se reunir nesta segunda-feira, 8, às 17h. Na pauta, a discussão da decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu o pagamento das emendas do relator, conhecidas como "orçamento secreto".

A decisão da ministra Rosa Weber se deu no âmbito de ações protocoladas pelos partidos Psol, Cidadania e PSB. A oposição na Câmara dos Deputados afirma que o governo liberou emendas do relator para conseguir votos suficientes para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios em primeiro turno.

No pedido analisado pela ministra Rosa Weber, o PSOL declara que o Congresso tem dois regimes de execução de emendas parlamentares, sendo um é transparente, que são as emendas individuais e de bancadas, e o outro é anônimo, que são as emendas do relator.

Incompatibilidade

Na decisão, a ministra afirmou que é "incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo a validação de práticas institucionais adotadas no âmbito administrativo ou legislativo que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação dos recursos públicos, com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social".

Ministro Luiz Fuz e presidente da Câmara, Arthur Lira

Precatórios

A PEC dos Precatórios foi aprovada na última quinta-feira (4) por uma margem de apenas quatro votos. PSB e PDT, de oposição, deram 25 votos favoráveis à proposta.

Há, então, um movimento na oposição para tentar reverter esses votos e derrubar a proposta no segundo turno. Esse movimento também ocorre internamente nas legendas, com atuação da Executiva nacional dos dois partidos. Do outro lado, o governo atua para ampliar os votos, porque muitos parlamentares da base faltaram à sessão.

A ministra Rosa Weber também é relatora de uma ação em que parlamentares alegam que o processo de aprovação da PEC violou o Regimento Interno da Câmara.



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