O Projeto de Lei do Governo do Estado que prevê a transformação do cargo de agente penitenciário em policial penal na Secretaria de Estado da Justiça, foi aprovado, em regime de urgência, nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública e Política Social da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) na tarde desta terça-feira (29).

A proposta do Executivo estadual, além da transformação do cargo de agente penitenciário em polícia penal, convalida as nomeações para o cargo efetuadas em decorrência de aprovação no concurso público do edital 01/2016 e prevê que o Estatuto deverá ter cinco classes e respectivos padrões, e não apenas quatro.

Deputados aprovam mudança do cargo de agente penitenciáirio para policial penal (Thiago Amaral)Deputados aprovam mudança do cargo de agente penitenciáirio para policial penal (Thiago Amaral)

Outros projetos em regime de urgência foram aprovados na CCJ, e, durante a tarde, na Comissão de Administração Pública e Política Social, como o que dispõe sobre o sistema de remuneração variável e do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Detran-PI; e o PL 62/2021, que reestrutura a carreira dos policiais civis e dá outras disposições.

TJ do Piauí encaminhou projetos para AL

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) encaminhou dois projetos de lei, um tratando da fixação da remuneração dos juízes leigos e conciliadores do Poder Judiciário e outro que dá nova redação ao artigo 11 da Lei 4.838/1996, criando a 4ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público na Comarca de Teresina. Ambas foram aprovadas tanto na CCJ quanto na Comissão de Administração.

O Governo do Estado enviou outras mensagens, mas que não estavam em regime de urgência, como de n.º 6, com o projeto de lei 02/2022, autorizando o executivo estadual a doar para o município de Santana do Piauí imóvel para ser construída uma academia popular. O governo estadual, no projeto de lei 03/2022, cria a Política Pública de Educação Profissional. Essas propostas foram aprovadas apenas na CCJ, precisando passar por outras comissões antes de serem encaminhadas ao plenário para votação.

A Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação votou e aprovou um projeto extrapauta, que fora aprovado na CCJ, que objetiva “harmonizar incentivos concedidos por meio do Sistema de Incentivo Estadual à Cultura (SIEC) bem como por meio do Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social (SEIPS) com a redação do convênio CONFAZ que autoriza os benefícios de modo a tornar claro que o cálculo do SIEC e do SEIPS devem ser feitos com base na arrecadação do ano anterior”, informa o projeto.