Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Governo do Estado nº 46/22 que estabelece a realização de promoções especiais de praças e oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí (PMPI). Antes, a matéria foi aprovada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração e Política Social (Capps).
A proposição, que foi encaminhada à Assembleia Legislativa pela governadora Regina Sousa (PT), altera a lei 3.808/1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Piauí.
O projeto de lei, que será enviado agora para a sanção da governadora piauiense, prevê que os militares serão promovidos para a patente superior desde que preencham os critérios previstos na lei, dentre eles, ter completado 30 anos de serviço.
O Plenário aprovou ainda o Projeto de Lei Ordinária do Governo 44/22 que institui o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Piauí e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Piauí.
O Comitê de Prevenção e Combate à Tortura ficará sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc). O projeto de lei, também, será encaminhado agora para a sanção da governadora Regina Sousa.
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