A Câmara Municipal de Teresina aprovou nesta terça-feira, 9, o projeto de Lei Complementar 133 de 2022, da Prefeitura de Teresina, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento e exercício de atividades econômicas e estabelece procedimentos para classificação de riscos das atividades econômicas.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 134/2022 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 5.444, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Urbana no Município de Teresina.

Vereador Antonio José Lira, líder do Prefeito na Câmara (Reprodução)Vereador Antonio José Lira, líder do Prefeito na Câmara (Reprodução)

vereador Antonio José Lira, líder do prefeito na Câmara, disse que o projeto de licenciamento para atividade econômica vai trazer mais agilidade. "Quem quer abrir uma atividade precisa de um alvará, dava entrada na Prefeitura e todos os alvarás eram analisados de forma igual e com esse projeto será classificado o que é alto, médio e baixo risco", disse.

Essa divisão, segundo o vereador, visa eliminar a burocracia. "Agora, os alvarás serão expedidos de forma mais rápida e o simples precisa de rapidez. Você vai abrir um negócio e tem a liberdade econômica ameaçada porque depende do alvará e por isso havia grande índice de informalidade e o projeto veio para quebrar a burocracia, com expedição de alvará mais rápido e cada um no seu quadrado", declara, enfatizando que as atividades de baixo risco tem, inclusive, alguns impostos que devem ser dispensados até para incentivar a geração de emprego e renda.

O projeto sobre regularização fundiária é lógico. "Trata-se de uma adequação à Lei Federal de 2017 e versa sobre regularização fundiária", explica, enfatizando que esse projeto visa a garantia de regularizar a terra para os proprietários.