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CCJ aprova criação da Secretaria da Pessoa com Deficiência para "livrar" Rejane Dias

Foi aprovado o relatório da deputada Lilian Martins (PSB) na CCJ da Assembléia

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Em raz?o da S?mula 13 do Governo Federal foi aprovado hoje (14) em regime de urg?ncia, em reuni?o conjunta das comiss?es de Constitui??o e Justi?a e de Administra??o P?blica e Pol?tica Social o projeto de lei complementar do Governo do Estado que transforma a Coordenadoria Estadual para Inclus?o da Pessoa com Defici?ncia na Secretaria Estadual para Inclus?o da Pessoa com Defici?ncia (SEID).

Foi aprovado o relat?rio da deputada Lilian Martins (PSB) na CCJ. A deputada acatou duas emendas do governador Wellington Dias que prev? que a SEID ser? respons?vel pela proposi??o, articula??o, monitoramento e execu??o de pol?ticas p?blicas estaduais voltadas para a inclus?o das pessoas com defici?ncias, com a finalidade de promover a cidadania e a defesa do direito dessas pessoas.

Fica mantido o artigo 29 da reda??o do Projeto de Lei Complementar que prev? a execu??o de pol?ticas internacionais do Estado do Piau? em parcerias nas ?reas econ?mica, financeira, social, cultural e diplom?tica com objetivo de gerar novas oportunidades de renda e trabalho para o povo piauiense.

FUNDO ? A SEID a passa administrar o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici?ncia (FUNDEDE-PI). Os servidores da nova secretaria ser?o os mesmos da extinta Coordenadoria. O Projeto de Lei Complementar cria o cargo de Secret?rio Estadual para Inclus?o da Pessoa com Defici?ncia.


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