Comissão de Orçamento aprova R$ 7,3 bi para garantir piso da enfermagem

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou por unanimidade um projeto do governo que destina R$ 7,3 bilhões para o Ministério da Saúde auxiliar na implementação do piso salarial de diversas categorias da enfermagem a partir de maio (PLN 5/23). O piso salarial foi criado pela Emenda Constitucional 124 e busca valorizar os profissionais de enfermagem, estabelecendo valores mínimos de remuneração.

Vários parlamentares manifestaram durante a sessão a preocupação com a suspensão da Lei 14.434/22 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que havia estabelecido os valores do piso salarial. Em setembro do ano anterior, o STF acatou uma medida cautelar proposta pela Confederação Nacional de Saúde e suspendeu os efeitos da lei até que os impactos financeiros da medida fossem esclarecidos. Em dezembro, o ministro Roberto Barroso decidiu que, mesmo com a aprovação da Emenda Constitucional 127, que tratou das fontes de recursos no setor público, é necessária a regulamentação da assistência complementar da União por outra lei federal.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) ressaltou que a suspensão da lei foi solicitada pelo setor privado, preocupado com os impactos financeiros. Ele também expressou preocupação quanto à garantia de recursos para o próximo ano, uma vez que os recursos para o pagamento do piso neste ano estão sendo obtidos de um superávit financeiro apurado em 2022 no Fundo Social. O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) também compartilhou a preocupação, destacando a importância de assegurar recursos para os próximos anos na lei orçamentária.

No entanto, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora do projeto, afirmou que a solução atual é definitiva, uma vez que os orçamentos para os próximos anos serão aprovados na Comissão Mista de Orçamento. Isso garantirá a inclusão dos recursos para o piso da enfermagem no Orçamento da União de forma permanente, resolvendo definitivamente a questão orçamentária.

“Nós teremos aqui na Comissão Mista de Orçamento a aprovação dos orçamentos para os próximos anos. Então, automaticamente, o recurso da enfermagem entrará no Orçamento da União de forma permanente. Estamos hoje resolvendo definitivamente a questão orçamentária do piso da enfermagem”, disse.

O crédito especial aprovado (PLN 5/23) será utilizado para auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal no pagamento dos pisos salariais estabelecidos pela lei, que define que o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750, enquanto os técnicos de enfermagem receberão 70% desse valor (R$ 3.325), e os auxiliares de enfermagem e parteiras receberão 50% (R$ 2.375).

Crédito suplementar para o Ministério da Ciência e Tecnologia

Além desse projeto, a Comissão Mista de Orçamento também aprovou outros projetos do governo, como um crédito suplementar de R$ 4,182 bilhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (PLN 1/23), que financiará ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); a transferência de recursos do antigo Auxílio Brasil para o novo Bolsa Família (PLN 3/23), no valor de R$  R$ 71,4 bilhões que serão alocados em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

A CMO também aprovou PLN 2/23 do governo que concede reajuste de 9% aos servidores do Executivo a partir de maio. O impacto neste ano será de R$ 11,6 bilhões e já estava praticamente todo incluído no Orçamento de 2023.

O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), também reintroduziu no Orçamento de 2023 as autorizações para a criação e o provimento de cargos e funções em diversas universidades federais.

(Com informações da Agência Câmara)