O governador Wellington Dias assinou no último dia 23 de abril o decreto que regulamenta o período de transição no âmbito da reforma administrativa, estabelecendo os procedimentos e prazos a serem observados na extinção dos órgãos e entidades dispostos na lei. O documento orienta as autoridades quanto a atuação para aumentar a segurança jurídica na interpretação das normas, inclusive por meio de regulamentos.
No decreto, o governador dá o prazo de 120 dias, prorrogáveis por igual período para que os atos descritos na lei sejam praticados. Assim, a Secretaria de Governo (Segov) atuará como órgão de coordenação institucional, cabendo-lhe equacionar e conduzir as questões levantadas durante o período de transição; solicitar providências quanto a redistribuição de pessoal, transferência de acervo processual, dentre outros.
Neste processo, a Controladoria Geral do Estado (CGE-PI) terá a incumbência de acompanhar a manutenção da prova de regularidade dos órgãos e entidades em extinção; além de conduzir e orientar as providências necessárias à efetivação de baixa junto aos órgãos e instituições.
Em tal âmbito, os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixa de existir no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual ficam automaticamente exonerados ou dispensados. O documento foi disponibilizado na sexta-feira, 26 de abril.
Participe de nossa comunidade no WhatsApp, clicando nesse link
Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link
Baixe nosso app no Android, clique neste link
Baixe nosso app no Iphone, clique neste link