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Governo federal entra com ação para barrar restrições nos Estados

O presidente pede para os decretos serem considerados inconstitucionais "por violação aos princípios democráticos"

Em meio ao risco de uma terceira onda de Covid-19, o presidente Jair Bolsonaro pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender medidas restritivas adotadas nos últimos dias por três estados: Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

Na ação, apresentada por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), Bolsonaro pede para os decretos serem considerados inconstitucionais "por violação aos princípios democráticos, do Estado de Direito, da legalidade e da proporcionalidade, bem como por afronta aos direitos fundamentais ao trabalho, à livre iniciativa e à subsistência".

Os decretos do Paraná e do Rio Grande do Norte estabeleceram um toque de recolher em determinados horários. Já o decreto de Pernambuco restringe o funcionamento de determinados estabelecimentos comerciais. As três medidas foram tomadas entre os dias 21 e 25.

Bolsonaro ingressa com ação para impedir medidas restritivas no país (Foto: Pablo Jacob)Bolsonaro ingressa com ação para impedir medidas restritivas no país (Foto: Pablo Jacob)

Para justificar o pedido de suspensão provisória dos decretos, antes da análise do mérito, o governo alega que "é notório o prejuízo que será gerado para a subsistência econômica e para a liberdade de locomoção das pessoas com a continuidade dos decretos de toque de recolher e de fechamento dos serviços não essenciais impostos em diversos locais do país".

Em nota à imprensa, a AGU afirmou que a ação não pretende questionar decisões anteriores do STF que reconheceram autonomia de estados e municípios para tomarem medidas restritivas. O órgão considera, no entanto, que "algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis".

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