Governo sanciona lei que implanta plano de cargos e carreiras da Adapi

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, sancionou a lei nº 7.953, de 17 de janeiro de 2023, que implanta o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCVV) dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí (Adapi), bem como revoga a lei nº 6.309, de 30 de janeiro de 2013. O documento foi publicano no Diário Oficial do Estado. Atualmente, 460 servidores serão beneficiados com o plano.

“A implantação do PCCV é uma reivindicação antiga dos servidores da Adapi, que agora nós vamos conseguir colocar em prática. A importância dessa implantação é que o servidor tem a possibilidade de alcançar patamares salariais mais elevados, de acordo com seu desenvolvimento pessoal e sua contribuição ao órgão, colaborando com uma maior eficiência para o serviço de defesa agropecuária no estado do Piauí e garantindo a saúde da população”, destacou o governador Rafael Fonteles.

De acordo com a nova lei, ficam estabelecidos três grupos ocupacionais de servidores efetivos para o órgão: Fiscal estadual agropecuário, técnico estadual de fiscalização agropecuária e técnico de apoio administrativo.

Entre suas atribuições, o fiscal estadual agropecuário ficará incumbido de funções ligadas à inspeção, fiscalização, classificação e controle de produtos agropecuários e demais ações. O técnico estadual de fiscalização agropecuária atuará em atividades de inspeção, fiscalização e classificação de produtos agropecuários, subsidiando e auxiliando o fiscal estadual agropecuário. Já o técnico de apoio administrativo ficará encarregado da execução com métodos e habilidades específicas.

Já os cargos de agente operacional de serviços, regidos pelas leis: 038/2004, 6.560/2014 e 6.856/2016; passam a compor quadro em extinção. Desta forma, suas atribuições serão encerradas quando os servidores lotados na função se aposentarem.

Para ingressar nesses quadros, é necessário fazer concurso público, sempre na classe e referência iniciais das respectivas carreiras. Ademais, ela possibilita o desenvolvimento dos profissionais por meio de progressão e promoção funcional.