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Governo usa regra de 2012 e repassa R$ 774 milhões de FPE

Congresso não votou nova regra até o final do ano, como determinou STF. Pela regra, 85% do fundo vão para Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Governo usa regra de 2012 e repassa R$ 774 milhões de FPE
Pela regra, 85% do fundo vão para Norte, Nordeste e Centro-Oeste. | Reprodução
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O governo federal repassou nesta sexta-feira (18) R$ 774 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE) com base em critério de partilha considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A confirmação do repasse e do critério utilizado foi dada pelo Tesouro Nacional, responsável pelo FPE.

Em 2010, o STF considerou o sistema de distribuição inconstitucional e determinou que o Congresso votasse novo critério até o fim de 2012. Mas os parlamentares entraram em recesso sem analisar o tema. O Tesouro explicou, por meio de nota, que fez o repasse nesta sexta baseado em acórdão do Tribunal de Contas da União, segundo o qual o critério de distribuição pode continuar o mesmo que estava em vigor até 2012 enquanto o Congresso não aprovar nova fórmula.

"Em fevereiro de 2010, o STF declarou inconstitucional o artigo 2º da Lei Complementar nº 62/89, que trata da distribuição do FPE. Na ocasião, a Corte decidiu que essa legislação teria efeitos somente até 31 de dezembro de 2012. Diante da não aprovação de nova lei complementar, o TCU aprovou o acórdão nº 3.135/2012, estabelecendo que o governo deve continuar pagando o repasse conforme as regras previstas na Lei Complementar 62/89, em 2013, até que nova lei seja aprovada", diz a nota divulgada pelo Tesouro Nacional.

Histórico

O FPE é formado por 21,5 % da arrecadação da União com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Do total, 85% são destinados para estados da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 15 % para estados do Sul e do Sudeste. Uma fórmula que leva em conta tamanho territorial, tamanho da população e renda per capita define o valor que cada estado recebe especificamente.

Ao considerar a fórmula da divisão inconstitucional, o STF havia determinado que, até 31 de dezembro de 2012, o Congresso elaborasse uma nova legislação sobre o tema. Mas os parlamentares deixaram o prazo vencer sem aprovar nenhum novo projeto.

No dia 7 de janeiro deste ano, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro interino da Fazenda à época, Nelson Barbosa, se reuniram com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, para tratar do assunto.

Na ocasião, Adams e Nelson Barbosa afirmaram que o governo analisava a possibilidade de seguir recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e manter os repasses do FPE em 2013 com base na regra em vigor em 2012, enquanto o Congresso não votasse uma nova fórmula.

Tramitação no Congresso

O líder do PT no Senado e relator do projeto para nova partilha do FPE, Walter Pinheiro (BA), afirmou no último dia 9 que vai pedir prioridade na Casa para a votação da proposta que define a nova distribuição. Para Pinheiro, o tema deve ser votado assim que o Congresso voltar das férias, em fevereiro.

?Vamos ver se o Congresso consegue avaliar a proposta logo no começo dos trabalhos, em fevereiro [...] Se conseguirmos votar, ao menos vamos ter uma regra básica. Sai desta fragilidade jurídica que está agora?, disse Pinheiro.

Pela proposta de Pinheiro, os estados receberiam em 2013 e 2014 o mesmo que obtiveram em 2012. Caso a União tenha uma arrecadação maior com IPI e IR nos próximos anos, a verba adicional que caberia aos estados seria dividida atendendo critérios de população e renda domiciliar per capita. O projeto de Pinheiro deixa aberta a possibilidade de as regras mduarem de novo em 2015, se for esse o desejo do Congresso.

Um requerimento para apreciação em caráter de urgência da matéria foi apresentado à Mesa do Senado no final do ano, mas ainda depende de apreciação em plenário. O Senado retoma os trabalhos na primeira semana de fevereiro.


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