Secretarias de quatro governos estaduais ? Amapá, Tocantins, Acre e Piauí ? informaram esta quinta que receberam do Tesouro Nacional a confirmação de que o repasse da segunda parcela de 2013 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) será feito normalmente nesta sexta-feira (18), último dia de prazo para os depósitos.
Havia dúvida sobre o repasse ? que é feito a cada dez dias ? porque o critério de distribuição dos recursos do fundo foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal havia estipulado prazo até o fim de 2012 para que o Congresso aprovasse uma nova regra de partilha entre os estados. Mas os parlamentares entraram em férias sem analisar o tema. Até o ano passado, 85% dos recursos do fundo eram direcionados para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para os das regiões Sul e Sudeste.
O primeiro pagamento de 2013, em 10 de janeiro, foi feito ainda com base na regra antiga. O governo federal interpretou que não precisava fazer o repasse com base em uma nova regra porque o dinheiro repassado era referente à arrecadação dos últimos dias de 2012.
Para o segundo pagamento do ano, que deve ser feito nesta sexta (a data fixa é dia 20, domingo ? daí, a antecipação), o Ministério da Fazenda ainda não havia informado, até a última atualização desta reportagem, qual critério de divisão dos recursos iria empregar.
Secretarias dos governos do Acre, Amapá, Tocantins e Piauí, alguns dos estados que mais dependem das verbas do FPE, afirmaram que foram avisados pelo Tesouro Nacional que o depósito do dinheiro será feito nesta sexta. Mas não souberam dizer qual critério foi adotado para a definição do valor.
De acordo com a assessoria da Secretaria de Planejamento do Amapá, o repasse está confirmado no sistema que o Tesouro Nacional disponibiliza para consulta às secretarias estaduais. Ainda segundo a secretaria, consta no sistema que o repasse desta sexta ao estado será no valor de R$ 19,84 milhões ? 70% da receita do Amapá vêm dos repasses do FPE.
A Secretaria da Fazenda do Piauí também fez a consulta no sistema e verificou que o pagamento vai cair na sexta. De acordo com o secretário Silvano Alencar, o valor será de R$ 33 milhões.
?Acho que não vai ter problema, vai cair o pagamento normalmente. Conferimos no sistema?, disse. De acordo com o secretário, os repasses do FPE correspondem a quase metade da receita anual do estado.
O secretário de fazenda do Acre, Mâncio Cordeiro, também disse que confirmou o repasse para seu estado no sistema que interliga o Tesouro e as secretarias estaduais.
?Não tenho nenhuma razão para acreditar que não vai sair o pagamento. Recebemos a confirmação?, disse. O secretário não soube informar quanto seria repassado para o Acre. De acordo com Mâncio, a verba do FPE corresponde a 60% da receita total do estado.
A Secretaria da Fazenda do Tocantins informou que tomou conhecimento, pelo sistema do Tesouro Nacional, que o dinheiro do FPE para o estado será depositado nesta sexta.
Histórico
Em 2010, o STF havia considerado inconstitucionais as regras que determinam a divisão do FPE entre os estados. De 1989 a 2012, a partilha levou em conta a mesma proporção: 85% para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 15% para os do Sul e Sudeste.
Além disso, um coeficiente que leva em conta tamanho do estado, da população e a renda per capita dos habitantes define o quanto vai para cada unidade da federação. O fundo é formado por 21,5% da arrecadação da União com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Só em 2012, distribuiu R$ 50 bilhões aos estados.
Ao considerar a fórmula da divisão inconstitucional, o STF havia determinado que, até 31 de dezembro de 2012, o Congresso elaborasse uma nova legislação sobre o tema. Mas os parlamentares deixaram o prazo vencer sem aprovar nenhum novo projeto.
No dia 7 de janeiro deste ano, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro interino da Fazenda à época, Nelson Barbosa, se reuniram com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, para tratar do assunto.
Na ocasião, Adams e Nelson Barbosa afirmaram que o governo analisava a possibilidade de seguir recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e manter os repasses do FPE em 2013 com base na regra em vigor em 2012, enquanto o Congresso não votasse uma nova fórmula.
Tramitação no Congresso
O líder do PT no Senado e relator do projeto para nova partilha do FPE, Walter Pinheiro (BA), afirmou no último dia 9 que vai pedir prioridade na Casa para a votação da proposta que define a nova distribuição. Para Pinheiro, o tema deve ser votado assim que o Congresso voltar das férias, em fevereiro.
?Vamos ver se o Congresso consegue avaliar a proposta logo no começo dos trabalhos, em fevereiro [...] Se conseguirmos votar, ao menos vamos ter uma regra básica. Sai desta fragilidade jurídica que está agora?, disse Pinheiro.
Pela proposta de Pinheiro, os estados receberiam em 2013 e 2014 o mesmo que obtiveram em 2012. Caso a União tenha uma arrecadação maior com IPI e IR nos próximos anos, a verba adicional que caberia aos estados seria dividida atendendo critérios de população e renda domiciliar per capita. O projeto de Pinheiro deixa aberta a possibilidade de as regras mduarem de novo em 2015, se for esse o desejo do Congresso.
Um requerimento para apreciação em caráter de urgência da matéria foi apresentado à Mesa do Senado no final do ano, mas ainda depende de apreciação em plenário. O Senado retoma os trabalhos na primeira semana de fevereiro.
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