Importante passo no combate à mentira e ao ódio, por José Osmando

Um passo importante foi dado na Câmara dos Deputados, com a aprovação, por 238 a 192 votos, ao pedido de urgência para a votação final do Projeto de Lei 2.630/20, que estabelecerá novas regras para as redes sociais da internet, barrando a disseminação de mentiras, desinformação e pregação de ódio, uma lástima que tem se proliferado no mundo e promovido uma verdadeira desgraça no Brasil. 

A diferença de 46 votos favoráveis à proposição de urgência, que garante a decisão em plenário na próxima terça-feira, sem necessidade de passar por comissões temáticas, é um bom indicativo, mas não deixa de preocupar a verificação de bastante esforço para barrar os novos regramentos das redes sociais, contando com elevado número de parlamentares. 

BIG TECHS

Esses votos contrários, somados aos bolsonaristas de sempre, atendem a um esforço concentrado de um bloco barulhento e atrevido, que tem o apoio explícito das chamadas Big Techs, um movimento externo liderado por plataformas influenciadoras, como Google, Twitter, e Meta, essa última controladora de Facebook e Instagram.  

Na tentativa de impedir que venha a prevalecer uma legislação mais rigorosa, adequada à realidade brasileira, que proíba as redes sociais de proliferarem mentiras e mensagens de ódios, e continuem se utilizando de robôs para sua propagação, esses parlamentares, aprisionados ao poderoso lobismo, fizeram enorme pressão sobre o presidente da Câmara, Arthur Lira, usando o argumento de que era preciso mais debate, embora a proposta já estivesse na Casa há bastante tempo, e desde 3 de Julho de 2020, originalmente apresentada no Senado, pelo senador Alessandro Vieira,  e o relator Orlando Silva tenha ouvido lideranças de todos os partidos. 

ATENÇÃO 

Daí, a votação em plenário, no dia 2 de Maio, merecer de toda a sociedade enorme atenção, muito especialmente das instituições e organizações que defendem a Democracia, e entendem que a prática intensa, continuada e sem controle da propagação de mentiras e discursos de ódio, é uma permanente ameaça à vida democrática, à harmonia e civilidade entre os brasileiros. 

 REGRAS 

O projeto cria uma  Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência Digital, fixando regras para o fortalecimento do processo democrático por meio do combate à desinformação e do fomento à diversidade de informações na internet no Brasil, buscando mais segurança na transparência sobre conteúdos pagos disponibilizados aos usuários, desencorajando o uso de contas inautênticas para disseminar desinformação.  

PROVEDORES PUNIDOS

O ponto essencial da proposta é que estabelece responsabilidades e punições para provedores, não mais permitindo que fiquem à sombra, fugindo de suas responsabilidades, sob a falsa argumentação de “direito à liberdade de expressão”, que é sempre a tentativa de se esquivarem diante da propagação de ódio e proliferação de mentiras que esses meios acolhem e promovem.  

ALEXANDRE DE MORAES 

Muitos dos pontos contidos no PL das Fake News estão em consonância com o que pensa o Ministro do STF Alexandre de Moraes, que preside as investigações sobre a propagação de ódio e mentiras na internet. 

Esta semana, ele apresentou ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, uma série de sugestões sobre esse tema em votação na Câmara, dentre elas a possibilidade de responsabilizar provedores de redes sociais de forma solidária nos casos de não retirarem imediatamente do ar conteúdos e contas que divulguem conteúdos falsos sobre o processo eleitoral, ou que incitem a violência contra a infraestrutura física do Estado para impedir o exercício dos Poderes constitucionais. 

Esse é o caso típico dos atentados de 8 de Janeiro, na tentativa de golpe que atacou as sedes dos Três Poderes em Brasília. 

As sugestões do Ministro Alexandre de Moraes põem, também, na mira da lei, todos aqueles que propaguem discursos de ódio ou promoção de racismo, homofobia, ideologias nazistas e incitação a ataques a escolas.