José Sarney afirma que decisão de votar os mais de 3 mil vetos não é represália ao STF

O presidente do Senado, José Sarney, afirmou nesta quinta-feira (20) que a decisão do Congresso de votar os mais de 3 mil vetos que aguardam apreciação pelo Congresso há 12 anos não é uma "represália" ao Supremo Tribunal Federal (STF).

"Não há como ter represália. O Supremo está cumprindo a função de julgar e nós estamos cumprindo a missão e respeitando as decisões ", disse.

Na terça, Sarney determinou que fossem colocados em votação todos os vetos presidenciais que estão na pauta, até que chegue a vez de analisar o veto da presidente Dilma Rousseff a trecho da Lei dos Royalties. Com isso, eles cumpririam a determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a decisão da semana passada de ?furar a fila? para em primeiro lugar na pauta de votações do Congresso o veto à Lei dos Royalties.

O veto da presidente Dilma Rousseff atendeu à reivindicação dos principais estados produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. O artigo vetado reduzia a parcela de royalties a que os estados produtores têm direito em decorrência dos contratos em vigor e ampliava a dos estados não produtores.

Nesta quarta, Sarney e o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e líderes partidários decidiram adiar para o ano que vem a votação dos vetos. Nova sessão do Congresso Nacional para apreciação dos vetos foi marcada para 5 de fevereiro, três dias depois do fim do recesso do Legislativo.

Segundo Sarney, a decisão de fazer a apreciação dos vetos em bloco foi feita para cumprir a decisão do STF, que determinava que os vetos fossem apreciados de forma cronológica.

"Quando colocamos os vetos todos para votar, nós estávamos colocando para cumprir a decisão. E ele [ministro Luiz Fux, do STF] mandava trancar a pauta", disse. "Achamos que votando os vetos todos como ele mandava, em ordem cronológica, nós teríamos a oportunidade de abrir a pauta e continuar as votações".

Para o presidente, a solução do impasse criado é passar a decisão para 2013 e aguardar uma nova orientação do STF. "O resultado realmente é passar para o próximo ano, onde naturalmente o plenário do Supremo examina a liminar dada pelo ministro Fux e dá uma outra orientação, ou então teremos que votar os vetos que ainda estão pendentes", disse.

Sarney também disse que não são 3 mil votos que aguardam apreciação pelo plenário, mas cerca de 50. "Não são 3 mil vetos. São cerca de 50 mensagens de veto. É que, detalhadamente, tem item, alínea, e cada um foi contado como se fosse um veto", explicou.

Ele também afirmou que não houve nenhuma inovação na forma de votação dos vetos em esforço concentrado pelo Congresso. "Sempre foi feito assim a votação dos vetos, com uma cédula separada, com uma grande quantidade de itens que foram votados para serem apreciados", disse. "A inovação de ontem [quarta] foi apenas de aumentar o número para poder cumprir a decisão do Supremo porque temos que abrir e continuar os trabalhos", disse.

Orçamento

O senador lamentou ainda que projeto do Orçamento 2013 não seja votado ainda este ano. "Não há ninguém mais triste com essa situação do que eu, porque na realidade, no último ano do meu mandato, vou deixar sem o Orçamento votado, o que nunca tinha acontecido em meus mandatos em exercício", disse. "Mas é do processo democrático, as lutas e divergências são todas normais, ao contrário de ser uma coisa patológica, é uma forma de vitalidade da nossa democracia".

Apesar de ter sido aprovado na Comissão Mista de Orçamento nesta quinta-feira, o projeto do Orçamento só será votado no plenário do Congresso no ano que vem, por decisão dos presidentes da Câmara e do Senado a partir de interpretação de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. O texto do Orçamento prevê receitas de R$ 2,276 trilhões, dos quais R$ 610,1 bilhões serão usados para refinanciamento da dívida pública. Sem considerar esse valor, o orçamento previsto para investimentos, custeio e pagamentos da seguridade social soma R$ 1,66 trillhão.

O Orçamento de 2013 prevê alta do salário mínimo para R$ 674,96. A proposta original do governo era de aumento do mínimo de R$ 622 para R$ 670,95, mas o cálculo da inflação foi reajustado e o mínimo deve acompanhar.