O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi sorteado na quarta-feira (10) como relator de uma ação que questiona a portaria feita pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo que veta a exigência do passaporte da vacina em eventos culturais custeados pela Lei Rouanet.
Segundo informações do portal R7, a ação foi protocolada pelos partidos Verde e Sustentabilidade. De acordo com as legendas, a portaria viola a proteção ao direito à saúde coletiva e individual, o preceito fundamental de acesso à cultura e a autonomia federativa dos estados e municípios.
Os partidos afirmam, ainda, que a comunidade científica defende a tese de que, no atual estágio de enfrentamento da pandemia de Covid-19, a vacina é o caminho mais rápido e menos oneroso do ponto de vista social para que o país supere o cenário. Nesse sentido, órgãos estatais condicionam a retomada de suas atividades presenciais à apresentação do passaporte da vacina.
Portaria
A Secretaria Especial da Cultura havia publicado, na última segunda-feira (8), portaria que veta a exigência de passaporte da vacina em projetos financiados pela Lei Rouanet.
"Fica vedado pelo proponente a exigência de passaporte sanitário para a execução ou participação de evento cultural a ser realizado, sob pena de reprovação do projeto cultural e multa", diz o texto publicado no Diário Oficial da União.
Para Frias, o passaporte da vacina viola o direito básico de liberdade. "A proibição do famigerado passaporte de vacinação, nos projetos da Lei Rouanet, visa garantir que medidas autoritárias e discriminatórias não sejam financiadas com dinheiro público federal e violem os direitos mais básicos da nossa civilização", argumenta.
A portaria determina ainda que os projetos culturais que comprovarem a adoção dos protocolos de medidas de segurança para prevenir a Covid-19, tais como aferição de temperatura, exame de testagem para Covid e uso de materiais de higiene, terão prioridade na análise de homologação de admissibilidade.
Punição
O secretário especial da Cultura, Mario Frias, afirmou que vai recorrer à Justiça contra municípios e estados que desrespeitarem a portaria do governo federal que proíbe a exigência do passaporte de vacina em projetos custeados pela Lei Rouanet.
"A portaria é muito clara. Estamos proibindo a cobrança do passaporte para quem estiver fazendo a utilização da lei de incentivo à cultura. Obviamente, a gente tem a possiblidade de punição de quem descumprir essa regra", afirmou Frias.
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