Aprovado na Assembleia Legislativa, projeto de Lei do deputado Pablo Santos (MDB) determina que pacientes renais crônicos estão equiparados às pessoas com deficiência para fins de preenchimento do percentual legal de vagas destinadas às pessoas com deficiência no âmbito das administrações direta e indireta.
Segundo o parlamentar, a proposta tem como objetivo contribuir para a inserção de pessoas com doença renal crônica no mercado de trabalho.
O deputado ressaltou o aumento do número de brasileiros acometidos pelo problema, que requer uma rotina de trabalho flexível em virtude do tratamento prolongado.
Grávidas
As unidades de saúde da rede pública estadual que realizam serviço de acompanhamento gestacional estão obrigadas a disponibilizar atendimento psicológico às gestantes durante todo o período pré-natal e após esse período, quando houver necessidade. É o que determina a recém-sancionada Lei nº 7.576, de autoria da deputada Flora Izabel (PT).
Outra proposta da petista transformada em lei foi a de nº 7.579, que inclui no grupo prioritário da vacinação contra a covid-19 os pais, cuidadores, tutores e profissionais que auxiliam nos cuidados de pessoas com deficiência intelectual. A matéria especifica como doenças intelectuais: Síndrome de Down, Síndrome do X-Frágil (SXF), Síndrome de Prader-Willi (PWS), Síndrome de Angelman, Síndrome de Williams, Alzheimer, Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), além de outras enfermidades incapacitantes, temporárias ou permanentes.
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