O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na última quinta-feira, 2, pela validade das convenções e acordos coletivos de trabalho que restringem direitos não previstos na Constituição devem prevalecer sobre a legislação. Para o doutor Marcus Vinicius Furtado Coelho, membro honorário vitalício da Ordem dos Advogados do Brasil, Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com acerto e equilíbrio, pela prevalência dos acordos e convenções coletivas sobre a legislação.

Segundo o advogado, a negociação coletiva é um direito fundamental dos trabalhadores assegurado pela Constituição. "O acordo faz lei entre as partes e sua frequente anulação pelo Judiciário, como vinha ocorrendo, provoca insegurança jurídica e indisponibilidade para futuras negociações, pois havia incerteza se as normas negociadas efetivamente seriam aplicadas. A decisão representa um avanço nas relações trabalhistas ao valorizar a autonomia da vontade dos sindicatos - patronais e de trabalhadores – e também por permitir a adaptação das condições de trabalho às reais necessidades de cada setor e em situações de crise ou imprevistos, como no caso da pandemia de covid-19", explicou Marcus Vinícius, declarando ainda que o Supremo destacou que os direitos absolutamente indisponíveis, aqueles previstos na Constituição, continuam assegurados e não poderão ser restringidos por meio de negociação coletiva.

Doutor Marcus Vinícius diz que decisão do STF foi um acerto (Divulgação)Doutor Marcus Vinícius diz que decisão do STF foi um acerto (Divulgação)

Ao Jornal Meio Norte, o advogado disse que após a reforma trabalhista, instituída pela Lei n. 13.467/2017, observou-se uma queda considerável na quantidade de ações ajuizadas. "Isso porque houve modificações na sistemática do pagamento de honorários, por exemplo, caso o trabalhador acione a Justiça do Trabalho sem efetivamente possuir o direito alegado. Essa mudança funcionou como um filtro, reduzindo a litigiosidade", explica.

Segundo o advogado, em 2021, o STF definiu que os honorários periciais e advocatícios não são devidos pelos beneficiários da justiça gratuita, o que já ocorre em outras áreas da justiça, como a cível por exemplo. Com essa alteração, é possível que haja um crescimento nas demandas trabalhistas.

Para o doutor Marcus Vinícius, a Lei n. 13.467/2017, que normatizou a reforma trabalhista, buscou trazer maior segurança jurídica para esse tema, inserindo os artigos 661-A e 611-B na CLT. O primeiro lista uma série de direitos que podem ser negociados e que terão prevalência sobre a lei, como por exemplo pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, banco de horas, teletrabalho, troca do dia de feriado, entre outros. Já o artigo 611-B delimitou aqueles direitos que não podem ser suprimidos por negociação coletiva, como a anotação da carteira de trabalho, o seguro-desemprego, o FGTS, o salário mínimo, as férias, a aposentadoria, entre outros.

"Com a decisão do STF, ficou pacificado que a regra é a prevalência do negociado sobre o legislado, salvo os direitos absolutamente indisponíveis", disse.