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Ministro defende que ação sobre royalties seja decidida pelo plenário

Governador do Rio suspendeu pagamentos até decisão do Supremo. Para Marco Aurélio, ganhos do petróleo é "caso de repercussão maior"

Ministro defende que ação sobre royalties seja decidida pelo plenário
Ministro Marco Aurélio Mello | Imprensa / STF
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello defendeu nesta terça-feira (12) que as ações que questionam a divisão dos royalties do petróleo sejam analisadas com prioridade diretamente pelo plenário da corte, excluindo a análise prévia apenas do relator de processos sobre o tema, o ministro Luiz Fux.

Fux é relator de três mandados de segurança que questionam a sessão que derrubou os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova divisão dos royalties do petróleo para os contratos em vigor. Com isso, estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo perderiam receitas. Nesses processos, ele pode dar decisão provisória e só depois levar para a análise do plenário.

Outras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) devem ser ser protocoladas nesta semana. Nessas, mesmo medida cautelar deve ser dada pela maioria da corte.

"Eu acho que [redistribuição de royalties] é um caso de repercussão maior. Aí tem que ir para o plenário definir", defendeu Marco Aurélio antes da sessão da Primeira Turma do Supremo.

Perguntado se o processo deveria ter prioridade, o ministro disse que achava que sim. "Eu traria [para o plenário com prioridade] porque processo onde há pedido de concessão de liminar é processo urgente, de início."

O ministro afirmou ainda que não se sente pressionado pela decisão do governador do Rio, Sérgio Cabral, de suspender parte dos pagamentos do estado até que o Supremo dê uma decisão.

"Eu não sei quais foram os pagamentos ou os contratos suspensos, agora o que ele revela é que teria um desequilíbrio entre despesas e receitas, como as perdas decorrentes da divisão dos royalties. [...] Depois de 24 anos não [me sinto pressionado]. E não há como se conceber que se possa atuar no Supremo Tribunal Federal sob pressão."

Informações do Congresso

Também antes da sessão da Primeira Turma do Supremo, o ministro Luiz Fux afirmou que segue aguardando resposta das informações que pediu ao Congresso sobre a sessão que derrubou os vetos antes de decidir se concede liminar ou se leva o caso diretamente ao plenário.

"Eu levei aquele primeiro [processo que questionava a ordem de votação dos vetos]. O plenário mais ou menos decidiu que regimento interno tem certa autonomia para os parlamentares elaborarem como quiserem a votação. Em princípio, pedi informações para que não se repita de discutir questões internas. Vou esperar chegar as informações", afirmou Fux.

O ministro Luiz Fux disse ainda que deve pedir um parecer do Ministério Público Federal antes de tomar uma decisão.

Sobre uma eventual ADI a ser protocolada, ele disse que levará o caso com urgência ao plenário se verificar que pode haver "problema sério para a federação". "Se houver problema sério para a federação, vou dar a urgência necessária."

O ministro do STF Ricardo Lewandowski, que integra a Segunda Turma do STF, disse que há diversos temas prioritários a serem anaisados pelo Supremo e que a decisão sobre se os royalties terão prioridade caberá ao relator e ao presidente do Supremo.

"Todos os problemas são importantes aqui no Supremo. Há vários. Na verdade, é uma escolha de Sofia, não é? Eu, como relator, diariamente faço essa escolha de Sofia, o presidente também faz. De maneira que é a avaliação subjetiva do relator e do presidente a ordem de julgamento", disse.

Para o ministro, é possível que o relator dê uma decisão provisória se entender que pode haver prejuízos. "Se não der tempo de o plenário se pronunciar, se um bem jurídico estiver ameaçado antes da apreciação pelo plenário, o relator pode tomar as providências necessárias para evitar esse prejuízo, esse dano."

Pressões ao STF

Na segunda, o presidente do STF disse que os ministros não cederão a pressões em relação ao questionamento da nova Lei dos Royalties. "Ministros do Supremo são, por definição, pessoas preparadas, treinadas para resistir a pressões. Pressões não nos incomodam", disse.

Joaquim Barbosa disse ainda que esta questão será analisada pela corte "em breve" e que novas ações devem ser protocoladas. "O Supremo analisará em breve, quanto a isso não há nenhum problema, mas vamos ver que provavelmente, eu li pelos jornais, haverá outras ações, vamos aguardar."


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