https://www.migalhas.com.br/quentes/373494/moraes-nega-a-luciano-hang-tirar-do-stf-inquerito-contra-bolsonaristasO ministro Alexandre de Moraes, do STF, rejeitou nesta quarta-feira, 14, o pedido para transferir para a 1ª instância a investigação sobre os empresários bolsonaristas que ameaçaram golpe de Estado em um grupo de WhatsApp. As informações são do Portal Migalhas.
O pedido foi feito pela defesa de Luciano Hang, dono da Havan, em ação de exceção de incompetência. O empresário, que está entre os investigados, argumentou que os alvos da operação não têm prerrogativa de foro, e que a troca de mensagens não passou de exercício do direito de crítica.
Mas Moraes negou o pedido. Destacou que os argumentos trazidos já foram devidamente afastados em decisão anterior, que determinou as medidas contra os empresários (e que foi tornada pública), tendo sido consignada a significativa relação dos fatos investigados com aqueles já objeto de apuração em outros inquéritos no âmbito da Suprema Corte.
O ministro citou trechos, nos quais destacou não haver dúvida de que "as condutas dos investigados indicam possibilidade de atentados contra a Democracia e o Estado de Direito, utilizando-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a Democracia; revelando-se imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados."
Ainda em decisão anterior, o ministro ressaltou que foi revelada "verdadeira estrutura destinada à propagação de ataques ao Estado Democrático de Direito, ao STF, ao TSE, além de autoridades vinculadas a esses órgãos, com estratégias de divulgação bem definidas", e que as condutas não são meros "crimes de opinião", eis que os investigados funcionam como líderes, e que o poder de alcance dos empresários é absolutamente potencializado considerada a condição financeira dos investigados.
O ministro pontuou, por fim, que seria "absolutamente prematuro" proceder ao declínio de competência da Suprema Corte, ainda mais em momento anterior à análise, pela PF, dos elementos colhidos a partir das buscas e quebras de sigilo, que demonstração a conexão dos fatos apurados com aqueles investigados em inquéritos que tramitam na Corte.
A exceção de incompetência foi julgada extinta.
Sigilo
A PGR já havia se manifestado contra a investigação. Alegou que foram cometidas "inconstitucionalidades e ilegalidades" na operação, e foi contrária ao levantamento de sigilo de conversas entre Augusto Aras e os empresários que defenderam o golpe.
Na decisão, o ministro sequer discutiu o mérito: julgou o recurso intempestivo.
Participe de nossa comunidade no WhatsApp, clicando nesse link
Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link
Baixe nosso app no Android, clique neste link
Baixe nosso app no Iphone, clique neste link