A Câmara dos Deputados pode levar à plenária de votação, nesta quarta-feira (07), a Medida Provisória do Minha Casa, Minha Vida (MP 1.162/23), que retoma o programa extinto no governo de Jair Bolsonaro (PL). A sessão do Plenário está marcada para às 10h.
Segundo o texto, haverá três faixas de renda de beneficiários, que chegam até R$ 8 mil mensais. Nas zonas urbanas, a faixa 1 designa-se a núcleos familiares com renda bruta familiar de até R$ 2.640; a faixa 2, até R$ 4,4 mil; e a faixa 3, até R$ 4 mil.
Para que o documento fosse aprovado em comissão mista, o relator, deputado Marangoni (União Brasil-SP), teve que fazer diversas alterações. Nele foi solicitada a permissão para uso de verbas oriundas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Fundo de calamidade
O Congresso pode votar também nesta quarta o Projeto de Lei 920/23, cuja relatoria é do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES). O texto reserva 5% da arrecadação do Estado com multas ambientais e acordos de restauração de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Proteção de idosos
O Projeto de Lei 4.438/21 também está pautado para ser discutido. O documento altera os estatutos do Idoso e das Pessoas com Deficiência para inserir medidas de proteção a serem aplicadas pelo juiz em caso de agressão ou na iminência dela. Para ambos os casos, o projeto lista regras protetivas semelhantes às decretadas pela Lei Maria da Penha.
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