MPF abre ação para verificar segurança nas barragens do Piauí

O procurador da República Igor Lima Goettenauer instaurou procedimento administrativo para verificar a efetiva implantação da Política Nacional de Segurança de Barragens nos municípios piauienses, especialmente em relação às barragens situadas na abrangência da Procuradoria da República de São Raimundo Nonato.

O membro do Ministério Público Federal determinou que sejam adotadas uma série de providências, dentre as quais o encaminhamento de ofícios instrutórios  ao  IDEPI  (Instituto  de  Desenvolvimento  do Piauí);  à Agência  Nacional  de  Mineração (Gerência  Regional no  Estado  do  Piauí);  ao  DNOCS  (Regional  Piauí)  e  à Secretaria  de  Meio  Ambiente  do  Governo  do  Piauí  solicitando a  descriminação de quaisquer empreendimentos de mineração, localizados nos municípios abrangidos pela Procuradoria de São Raimundo Nonato, que tenham represamento ou barragens de água ou de resíduos, bem como sobre o estágio de conservação  de tais construções,  a rotina de fiscalização, a etapa de em que se encontra o licenciamento ambiental, além de outras informações que julgarem pertinentes e necessárias  para o monitoramento por parte do Ministério Público Federal.

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Para dar andamento ao procedimento, o procurador considerou a portaria que cria o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração, o Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis  técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica  de  Segurança de  Barragem  e  do  Plano  de  Ação  de  Emergência  para Barragens  de  Mineração.