Mudança para partilha do ICMS entre municípios é aprovada pela Alepi

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei Ordinária do Governo (PLOG) nº 22/21, que tem por objetivo incluir entre os critérios de partilha do ICMS pertencente aos municípios indicadores que demonstrem melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.

Os parlamentares também aprovaram o PLOG nº 20/21, que altera a lei das atribuições e composição do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a fim de adequar a entidade ao formato nacional, ampliando as ações para a população negra, indígena, cigana e outras submetidas a processos de preconceito racial. Além deste, o projeto nº 24/21, que visa permitir o pagamento das bolsas do Programa de Alfabetização na Idade Certa por organizações governamentais e organizações da sociedade civil.

CESSÃO – O plenário autorizou o poder executivo a outorgar, por 15 anos, a concessão de uso para gestão e manutenção do Complexo Porto das Barcas, no município de Parnaíba (PLOG nº 19/21). Também foi autorizada a cessão do imóvel onde funciona a Escola Municipal Areolino Leôncio, no povoado Boquinha, ao município de Teresina (PLOG nº 40/19).

SAÚDE – Foram aprovados, ainda, o PLOG nº 03/21, que altera a Política Estadual de Saneamento Básico para adequá-la ao novo marco legal de saneamento, instituído no ano passado pelo governo federal; e o PLOG nº 27/21, que autoriza a abertura de crédito adicional especial para manutenção da Unidade Mista de Saúde de Paes Landim e da Policlínica Estadual de Picos, reincorporadas à rede estadual de saúde.