PGR pede ao STF a extinção da pena do deputado Daniel Silveira

A Procuradoria Geral da República solicitou nesta terça-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção da pena do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), que foi condenado a  oito anos e nove meses de prisão em regime fechado e à perda dos direitos políticos por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio STF.

Um dia após a condenação, Jair Bolsonaro publicou um decreto no qual perdoou a pena imposta ao parlamentar.  Após isso, a defesa de Silveira acionou a Corte e pediu que fossem reconhecidos os efeitos do perdão concedido pelo presidente. 

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes encaminhou os recursos da defesa para análise da PGR.

Agora, em manifestação enviada ao Supremo, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirma ser preciso reconhecer os efeitos do indulto individual.

"O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado", argumentou.

Deputado Daniel Silveira foi condenado a oito anos e 9 meses de prisão Foto:  Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados 

Argumentos da PGR

No documento enviado ao STF, Lindôra Araújo diz que não é possível discutir, na ação penal que levou à condenação de Silveira, a validade do decreto do indulto presidencial.

Ela ressalta ainda que a análise da constitucionalidade do ato do presidente Jair Bolsonaro deve ser feita nas ações específicas que questionam o decreto do perdão. 

Segundo a procuradora, somente uma decisão nessas ações sobre a constitucionalidade poderia impedir que se reconheça a extinção da pena do deputado bolsonarista. 

Oposição quer derrubar ato de Bolsonaro

Assim que o decreto de Bolsonaro foi publicado, partidos de oposição pediram ao STF que suspenda o perdão de pena concedido a Daniel Silveira.

O partido Rede, por exemplo, afirma que Bolsonaro agiu para "derrubar o tabuleiro do jogo democrático e republicano" e, insatisfeito com o resultado do julgamento de Daniel Silveira, "resolveu portar-se como uma instância revisora de decisões judiciais".

"Ao invés de se preocupar em combater os deletérios efeitos da inflação, das emergências sanitárias e do desemprego, [Bolsonaro] preocupa-se em fazer uma falsa defesa de o que é, tão somente para si, liberdade de expressão, a pretexto de ir ao encontro de uma suposta comoção social com um julgamento praticamente unânime do mais alto tribunal do país", escreveu o partido na ação.

Resposta do governo ao STF

Relatora da ação apresentada pela oposição, ministra Rosa Weber, mandou o governo dar informações sobre o perdão, e a Advocacia Geral da União (AGU) encaminhou uma manifestação na qual disse que o perdão é constitucional e não gera crise entre os poderes Executivo e Judiciário.

"Tendo em vista que o decreto presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental", argumentou a AGU.

"O indulto é uma ferramenta que se amoldada ao modelo de freios e contrapesos [...]. Sua concessão, por conseguinte, não revela crise entre os poderes, mas mera oposição tipicamente constitucional", acrescentou o órgão.