O Projeto de Lei 2112/21, do Senado Federal, que inclui gestantes, lactantes e mulheres que acabaram de dar à luz e crianças e adolescentes com deficiência permanente ou comorbidades, pode ser votado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 7.
A vacinação de crianças e adolescentes só será possível quando o uso das vacinas for autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para essa faixa etária.
Altos salários
Pendente de análise de requerimento de urgência, o Projeto de Lei 6726/16, também do Senado, regulamenta quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, aplicando-se para servidores civis e militares, magistrados e detentores de mandato.
A matéria conta com substitutivo do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) apresentado em 2018, mas que não foi votado na comissão especial sobre o tema.
As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.
Atualmente, o teto para os servidores federais é de R$ 39.293,32 e existem subtetos para estados e municípios, conforme prevê a Constituição federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
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