Projeto de lei que reduz o ICMS para 18% é aprovado por comissões da Alepi

Atualizado às 11h09

Projeto de lei que reduz o ICMS para 18% é aprovado por comissões da Alepi

O projeto de lei que reduz o ICMS de combustível e energia foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças da Assembleia Legislativa. Aprovada nas comissões, o presidente da Alepi, deputado Themistocles Filho disse o projeto vai ser aprovado no plenário sem problema.

Foto: Isabel Cardoso

A mensagem da governadora Regina Sousa (PT) que trata sobre a redução da alíquota do ICMS no Piauí para 18% foi lida na segunda-feira, 11 de julho, no Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí. Agora, a matéria será apreciada nas Comissões Técnicas nesta terça-feira, 12 de julho, e logo após será direcionada para votação na sessão ordinária. A expectativa do presidente da Casa, o deputado Themístocles Filho (MDB), é que a matéria seja aprovada e devolvida ainda hoje para sanção da governadora.

Por sua vez, a líder do Poder Executivo Estadual sinalizou que assim que a matéria chegar, ela será sancionada. Com isso, a previsão é que nas próximas horas a nova alíquota já passe a ser efetivamente aplicada.

Votação do ICMS acontece hoje na Alepi (Foto: Divulgação/Ascom Alepi)Cabe indicar que ao justificar o envio do projeto, o Governo sinalizou que cumpre o artigo 97 do Código Tributário Nacional, a redução via decreto, na visão do Poder Executivo, poderia posteriormente desencadear na acusação de crime de improbidade contra a governadora Regina Sousa.

“ICMS só pode ser reduzido por lei, segundo o Código Tributário Nacional (CTN). Fazer isso por decreto seria enganar o povo e criar uma falsa expectativa, além de eventualmente se cometer uma ilegalidade. A governadora poderia ser acusada, inclusive, de improbidade”, ressalta o secretário de Governo Antônio Neto, explicando que o Estado cumpre o CTN, que em seu artigo 97, inciso II, estabelece que somente a lei pode determinar a instituição de tributos, ou a sua extinção; e a majoração de tributos, ou sua redução.

Outros estados como Bahia, Sergipe, Pernambuco e Maranhão também apresentaram projeto de lei. “O Governo do Piauí não se furtará para que haja essa redução dos preços da gasolina e diesel nas bombas e que chegará ao consumidor final”, garantiu o secretário.