O Indicativo do Projeto de Lei 33/2021, que dispõe sobre a insenção do pagamento de taxas para expedição da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a sua renovação para agricultores familiares do Piauí, será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
De autoria do deputado Paulo Matins (PT), a proposição altera e acrescenta dispositivo à Lei 4.254/1988 que disciplina a cobrança de taxas no serviço público estadual.
Ao justificar a proposta, o deputado afirma que os custos com taxas são elevados. As pessoas pagam caro pelas matrículas e aulas para obtenção da CNH e que os agricultores familiares dispõem de poucos recursos para conseguir o documento.
O direito à isenção será concedido aqueles que forem identificados pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (Programa Nacional de Agricultura Familiar). Assinala o parlamentar petista que cerca de 270 mil trabalhadores rurais comercializam seus produtos nos grandes centros das cidades e precisam estar habilitados para que possam conduzir veículos dentro da legalidade até esses locais, bem trafegar com maior segurança.
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