Sem decisão do STF, Câmara busca votar marco temporal e MP dos ministérios

Na próxima semana, a Câmara dos Deputados pode levar à plenária de votação o marco temporal de demarcação de terras indígenas (PL 490/07) e a medida provisória que trata sobre a estrutura governamental de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O documento oficial acerca da possível votação ainda não foi divulgado, mas o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já relatou publicamente que a análise da demarcação de terras indígenas deve ocorrer logo na próxima terça-feira (30/05).

Com o placar marcado em 324 votos a favor e 131 contra, a Câmara sancionou o protocolo de urgência para o projeto do marco temporal, o qual estabelece que somente serão reconhecidas e demarcadas, como território indígena, as terras tradicionalmente ocupadas por esses povos em 05 de outubro de 1988, data em que a Constituição vigente foi promulgada. Os espaços ocupados depois da data não serão considerados, constitucionalmente, pertencentes àqueles povos que os utilizaram para garantir a sobrevivência da comunidade.

O relator dessa proposta, que viola os direitos inalienáveis dos indígenas, é o deputado de centro-direita Arthur Oliveira Maia (União Brasil-BA), o qual defendeu a aprovação do texto. Porém, uma nova versão pode ser elaborada e negociada entre líderes partidários, a fim de que haja maiores adeptos ao projeto.

“É inaceitável que ainda prevaleça a insegurança jurídica e que pessoas de má-fé se utilizem de autodeclarações como indígena para tomar de maneira espúria a propriedade alheia, constituída na forma da lei, de boa-fé e de acordo com o que estabelece a Constituição brasileira”, alegou o relator.

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A aprovação para enquadrar o documento como regime de urgência foi sancionada sob protestos de congressistas dos partidos Psol, Rede Sustentabilidade, PT, PCdoB e PV. A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) afirmou que a Câmara não poderia analisar a pauta antes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão.

“O PL 490/07 quer transformar em lei a tese do marco temporal, que está prestes a ser julgada no STF. E ainda há 14 projetos de lei de retrocesso apensados a ele, abrindo os territórios dos povos indígenas de isolamento voluntário”, criticou.

O julgamento da Corte sobre o marco temporal está agendado para o dia 07 de junho, oito dias depois de Arthur Lira tentar levar a proposta à plenária. Os ministros vão decidir se a promulgação da Constituição Federal deve (ou não) ser adotada como parâmetro definidor da validação da ocupação tradicional da terra pelos povos originários. O relator da ação, ministro Edson Fachin, já registrou seu voto contra a tese do marco temporal.

Estrutura do governo

Outra medida, que poderá ser votada na próxima semana, é a MP 1.154/2023, a qual define a estrutura dos ministérios que formam o governo Lula. A proposta precisa ser sancionada tanto pela Câmara como pelo Senado até a próxima quinta-feira (01/06) ou, então, perderá a validade.

Na última quarta-feira (24), a comissão parlamentar mista aprovou o parecer do relator da MP, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que modificou, sobretudo, a estrutura dos ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas.

Pelo documento ratificado na comissão, o Ministério da Justiça e Segurança Pública - comandado por Flávio Dino - voltará a responder pelo reconhecimento e pelo delineamento de terras indígenas, retirando essas atribuições do Ministério dos Povos Indígenas.

Enquanto isso, o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas - chefiado por Marina Silva - deixará de ser responsável pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), que passará a ser atributo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; além de perder também a pasta com os sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, que serão direcionados ao Ministério das Cidades.

Isnaldo Bulhões avaliou que as alterações no Ministério do Meio Ambiente são importantes para promover a eficiência da gestão pública.

“Considerando que tal cadastro, de forma simples, é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, materialmente, entendemos oportuno e relevante que tal competência seja exercida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos”, observou.

As mudanças nos ministérios não agradaram governistas, que já afirmaram sua possível ida ao STF para manifestar contra a alterações. Em audiência na Câmara dos Deputados, Marina Silva defendeu que o Plenário recuse as sugestões de mudanças no texto original da MP.

Para ela, se o Congresso retomar a estrutura do governo passado, estará sinalizando, de forma negativa, para o mundo e serão fechadas as janelas de oportunidades para a transição de um país sustentável, inclusive podendo prejudicar tratados comerciais entre Mercosul e União Europeia.