O Senado aprovou nesta segunda-feira (29) proposta que obriga os planos de saúde a cobrirem tratamentos e exames não previstos na lista da Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS), chamada de "rol taxativo".
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou as operadoras de pagarem por procedimentos não listados no rol. Em agosto, a Câmara aprovou um projeto de lei para reverter essa decisão e dizer que a lista da ANS é apenas "exemplificativa", e não a cobertura total.
Como os senadores aprovaram o mesmo texto que passou na Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial.
Pela proposta, os planos terão de pagar por tratamentos, mesmo que fora do rol taxativo, desde que sigam critérios de eficácia comprovada e recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no SUS.
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, argumentou em sessão de debates no Senado que se os planos forem obrigados a cobrir os tratamentos não citados na lista da ANS, os custos "serão repassados" para os usuários.
Enquanto o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, disse que forçar os planos a pagarem pelos tratamentos pode causar "desequilíbrio no setor" pois "80% das operadoras são pequenas" e "não terão condições de arcar com os custos elevados dos medicamentos".
Na ocasião, entidades da sociedade civil, que representam autistas e pessoas portadores de doenças raras, por exemplo, alegaram que a decisão do STJ causou insegurança jurídica já que alguns tratamentos foram interrompidos de forma imediata.
O relator, Romário, classificou em seu parecer que "a necessidade de prévia manifestação da ANS pode restringir consideravelmente o conjunto de terapias que possuem evidências científicas sobre sua eficácia a serem disponibilizadas aos beneficiários, uma vez que a agência ainda não tem estrutura para acompanhar adequadamente o desenvolvimento tecnológico das tecnologias em saúde".
Segundo a senadora Dra. Eudócia (PSB-AL), a limitação da cobertura por meio do rol taxativo terá como consequência o "endividamento das famílias e a migração massiva dos pacientes para o SUS".
O STJ entendeu que o rol da ANS é taxativo, ou seja, o que não está nesta lista preliminar da agência não precisa ter cobertura das operadoras.
Com isso, o paciente só terá direito a um procedimento que não conste na lista em situações excepcionais. Um exemplo de exceção é se não houver no rol um tratamento semelhante ao que o paciente necessite; ou em caso de terapias com recomendação médica, que não possuem substituto na lista da agência.
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