A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai apreciar o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios entre os dias os dias 23 e 24 deste mês. Em caso de entendimento entre as lideranças partidárias, o texto a ser apresentado poderá ser votado na mesma semana em Plenário.
Caso contrário, a matéria será apreciada no período do esforço concentrado, entre os dias 30 de novembro e 2 de dezembro.
O anúncio foi feito pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que foi designado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, como relator da PEC dos Precatórios, aprovada na Câmara nesta terça (9).
Auxílio Brasil
O senador Fernando Bezerra Coelho esclareceu que há uma dúvida entre os senadores se o espaço aberto fiscal aberto pela PEC dos Precatórios, no valor de R$ 91,6 bilhões, “é adequado, justo ou excessivo”.
“Acredito que temos que trabalhar muito na disseminação da informação de como o espaço fiscal será utilizado. As informações que eu tenho são que, só para garantir o pagamento do Auxílio Brasil no valor mínimo de R$ 400 para 17 milhões de famílias, serão necessários, de forma adicional, R$ 50 bilhões. Já existem R$ 35 bilhões na proposta orçamentaria que foi encaminhada à Câmara, e nós teremos, portanto, nesse espaço de R$ 91,6 bilhões, [sendo] R$ 50 bilhões destinados ao programa Auxilio Brasil. Aproximadamente R$ 24 bilhões serão utilizados para a correção do salário mínimo e para o aumento das despesas previdenciárias, que são despesas obrigatórias”, afirmou.
O relator da PEC dos Precatórios disse ainda que aproximadamente R$ 6 bilhões serão consumidos na correção das despesas do Judiciário e Legislativo, entre outros. (Fonte: Agência Senado)
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