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Senado pode votar PEC dos Precatórios até final de novembro

CCJ do Senado vai apreciar o relatório da PEC dos Precatórios entre os dias 23 e 24 deste mês.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai apreciar o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios entre os dias os dias 23 e 24 deste mês. Em caso de entendimento entre as lideranças partidárias, o texto a ser apresentado poderá ser votado na mesma semana em Plenário.

Caso contrário, a matéria será apreciada no período do esforço concentrado, entre os dias 30 de novembro e 2 de dezembro.

O anúncio foi feito pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que foi designado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, como relator da PEC dos Precatórios, aprovada na Câmara nesta terça (9).

Líder do Governo, senador Fernando Bezerra foi designado como relator (Marcos Oliveira / Agência Senado)Líder do Governo, senador Fernando Bezerra foi designado como relator (Marcos Oliveira / Agência Senado)

Auxílio Brasil

O senador Fernando Bezerra Coelho esclareceu que há uma dúvida entre os senadores se o espaço aberto fiscal aberto pela PEC dos Precatórios, no valor de R$ 91,6 bilhões, “é adequado, justo ou excessivo”.

“Acredito que temos que trabalhar muito na disseminação da informação de como o espaço fiscal será utilizado. As informações que eu tenho são que, só para garantir o pagamento do Auxílio Brasil no valor mínimo de R$ 400 para 17 milhões de famílias, serão necessários, de forma adicional, R$ 50 bilhões. Já existem R$ 35 bilhões na proposta orçamentaria que foi encaminhada à Câmara, e nós teremos, portanto, nesse espaço de R$ 91,6 bilhões, [sendo] R$ 50 bilhões destinados ao programa Auxilio Brasil. Aproximadamente R$ 24 bilhões serão utilizados para a correção do salário mínimo e para o aumento das despesas previdenciárias, que são despesas obrigatórias”, afirmou.

O relator da PEC dos Precatórios disse ainda que aproximadamente R$ 6 bilhões serão consumidos na correção das despesas do Judiciário e Legislativo, entre outros. (Fonte: Agência Senado)

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