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STF barra ação contra decretos que autorizam PMs a lavrar TCO no Piauí

Na análise do processo, a ministra observou que a jurisprudência do Supremo é clara no sentido da impossibilidade da admissão de ADIs contra atos normativos secundários

Em decisão explicitada na quarta (23), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o trâmite à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) contra decretos do Estado do Piauí que autorizam policiais militares a lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO).

Na análise do processo, a ministra observou que a jurisprudência do Supremo é clara no sentido da impossibilidade da admissão de ADIs contra atos normativos secundários. Na ação, a ADPJ alegava que a lavratura do TCO é de competência exclusiva de delegados de polícia e pedia a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dos Decretos estaduais datados de 2018 e 2019, que autorizam o policial militar lavrar o documento e encaminhá-lo ao juiz, além de autorizar, caso necessário, a requisição de exames periciais aos órgãos competentes.

Foto: Wilson DiasFoto: Wilson Dias

Em tal âmbito, ao analisar a ADI, a ministra Cármen Lúcia explicou que os decretos questionados na ação são secundários, ligados a uma norma infraconstitucional, o que impossibilita sua análise por meio de ação de controle concentrado de constitucionalidade, como a ADI, que se presta à análise de atos autônomos. Os decretos piauienses, segundo a relatora, interpretaram a expressão "autoridade policial", disposta na Lei dos Juizados Especiais, e, caso ultrapassem o conteúdo da lei regulamentada, haverá ilegalidade, e não inconstitucionalidade.


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