STF vai julgar legalidade de eleição fechada para comissão

O PC do B recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir que a votação para escolha dos integrantes da comissão especial do impeachment, na Câmara, seja aberta.

O partido tenta garantir que os integrantes da comissão sejam oficialmente indicados pelos líderes partidários e a escolha não seja feita em votação secreta. O PC do B pede ainda que Fachin suspenda a tramitação do impeachment até que a presidente Dilma Rousseff encaminhe defesa prévia sobre o assunto.

"O processo não pode se desenvolver sem que seja sanada a gravíssima invalidade que caracteriza o ato que o deflagrou", escrevem os advogados. Disputas internas em partidos como PMDB provocaram a criação de uma "chapa avulsa", montada por líderes da oposição e dissidentes da base, para integrar a comissão especial do impeachment.

A chapa da oposição venceu a chapa governista com 272 votos dos 471 deputados que votaram. A chapa apoiada pelo PT e pelo governo teve 199 votos.No Supremo, o PCdoB, autor de ação que questiona o rito do impeachment, argumenta que candidaturas avulsas são um "arranjo sem previsão normativa", com candidaturas que contrariam as indicações dos partidos, que devem ser feitas pelos respectivos líderes partidários.

"De acordo como o artigo 19 da lei 1.079, de 1950, a comissão especial é composta por todos os partidos que tenham representação na Casa, o que aponta que a indicação do representante de cada partido deve ser feita pela própria agremiação. Quando deputados optam por fazer dissidência à indicação do líder, portanto, contrariam a decisão do partido político e a própria disposição legal", argumentam os advogados do PCdoB.No mesmo recurso ao Supremo, o PCdoB defende que a comissão seja composta por indicações partidárias e não por blocos partidários. O caso é relatado pelo ministro Luiz Edson Fachin, que deve decidir os pedidos. O partido ingressou com uma medida cautelar incidental - procedimento adotado para pedir urgência na análise de uma questão - dentro da ação de descumprimento de preceito fundamental proposta na semana passada.

O PCdoB argumenta há pressa para analisar o caso já que a Comissão encarregada de examinar a denúncia de juristas que deu base à abertura do processo de impeachment será criada ainda nesta terça. "Faz-se presente o risco de que a escolha dos membros dessa comissão seja realizada de forma ilegítima, com clara violação à autonomia partidária e em ofensa a um cristalizado costume constitucional", argumenta o partido.Ao defender o voto aberto, o partido diz que jurisprudência do próprio Supremo aponta que a regra geral da Constituição é de que as deliberações das Casas Legislativas sejam por voto aberto, "salvo exceções" expressamente previstas. "As exceções à regra da publicidade, decorrente do princípio republicano, devem estar expressas no texto constitucional, não sendo possível legislação infraconstitucional ou atos discricionários da Presidência de qualquer das Casas Legislativas estabelecerem ainda outras hipóteses em que não prevalece a votação aberta", argumenta o PCdoB.