Texto do arcabouço fiscal deve chegar no Congresso esta semana

O governo deve enviar ainda nesta semana ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar da nova ancora fiscal que vai substituir o teto de gastos, mecanismo utilizado para limitar o crescimento das despesas públicas à inflação.

Na última semana, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse que a data de entrega seria nesta segunda-feira (17). Contudo, o governo ainda não marcou oficialmente.

"Hoje [sexta-feira, dia 14] serão feitos os últimos ajustes no texto e na segunda-feira o presidente Lula assina e envia ao congresso o projeto do novo Arcabouço Fiscal. O debate foi feito e estamos muito confiantes na aprovação no primeiro semestre, antes do recesso parlamentar", disse o ministro da Casa Civil, Rui Costa. 

O texto começará tramitando na Câmara dos Deputados. O novo arcabouço fiscal foi apresentado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) no dia 30 de março, mas o texto oficial só será protocolado, oficialmente, nesta semana.

Principais pontos do novo Arcabouço Fiscal

• Despesa atrelada à receita

A proposta prevê que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária entre julho a junho. 

• Limite de crescimento real da despesa

Há ainda um segundo limite. Mesmo que a arrecadação aumente muito ou caia, o governo terá que respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas. Isso vai variar entre 0,6% e 2,5% de crescimento real (ou seja, desconsiderada a inflação do período). Ou seja, as despesas vão sempre crescer, no mínimo, 0,6% acima da inflação e até 2,5%.

• Intervalo para a meta do resultado primário

O arcabouço fiscal altera o formato da meta de resultado primário das contas públicas, ou seja, o saldo entre a arrecadação e as despesas do governo, sem considerar o pagamento de juros da dívida. Hoje, a meta de resultado primário é um valor exato.

O arcabouço propõe uma meta central e um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. Para 2024, a meta do governo é igualar receita e despesa. Em termos matemáticos, um resultado primário de 0% do PIB. Pelo sistema proposto, a meta será considerada "cumprida" se ficar entre superávit de 0,25% e déficit de 0,25%.

• Em caso de descumprimento da meta de resultado primário

Se o resultado primário superar o limite máximo da meta, o excedente arrecadado pelo governo poderá ser direcionado para ampliar investimentos.

Se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da meta, as despesas poderão crescer só 50% do crescimento da receita (e não mais os 70% originais).

Observações:

O novo arcabouço fiscal não limita despesas como o fundo da educação básica (Fundeb) e o piso da enfermagem já aprovado pelo Congresso. Os gastos mínimos com saúde e educação também voltam, em 2024, a obedecer a regra prevista na Constituição, apesar da intenção do governo de mudá-la a partir de 2025.