Inteligência Artificial e MP de Flávio Dino marcam retorno do legislativo

Somente agora, já próximo de acabar o segundo mês do ano, é que o Congresso Nacional retoma suas atividades legislativas, após um recesso que se iniciou no dia 22 de dezembro passado. Embora, formalmente, as férias de deputados e senadores tenham acabado dia 5 de fevereiro, quando ocorreu a solenidade pomposa, nas duas casas, com o presidente do Senado passando em revista as tropas formadas por 48 dragões da Independência, 48 militares do Exército, 48 da Aeronáutica e 48 da Marinha, além de militares da banda da Guarda Presidencial, com direito, até, a uma salva de 21 tiros de canhão no gramado do palácio legislativo.

Esquecida toda essa pompa, senadores e deputados federais mergulharam na folia de carnaval e só estão dando os pés no Congresso 15 dias depois, de fato, só nesta terça-feira, dia 20, pois a segunda deve ser um dia apenas para cumprimentos, para se confidenciaram que estavam saudosos uns dos outros, e das intensas e prósperas atividades do nosso parlamento.

E o que esperar da atuação legislativa neste ano em que o Brasil terá eleições municipais logo ali, no mês de outubro, e em que, por irretocável tradição, senadores e deputados federais se voltam com ânimo e vontade para eleger os seus candidatos a prefeito e vereadores, e cuidar, obviamente, das robustas emendas orçamentárias que eles mandaram para cada município, por meios que, como sabemos, não são nada republicanos?

Nessa volta às atividades, os parlamentares debruçam-se sobre enormes pendências de interesse público, que eles não tiveram coragem ou boa vontade para concluir durante o ano de 2023, entre as quais 19 Medidas Provisórias remetidas às duas casas pelo Poder Executivo, algumas de alta relevância social, como a que cria bolsa permanência no ensino médio para alunos de baixa renda; a que prorroga o prazo do programa Desenrola até 21 de março; a que libera R$ 93,1 bilhões para quitação de precatórios; a que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).

Há, ainda, um debate de enorme importância, sobretudo porque estamos num ano eleitoral, que precisa avançar na Câmara e também no Senado, para que se torne lei, que dá a regulamentação do uso da Inteligência Artificial através da internet e mídias sociais. Esse é um tema urgente, pois o uso direcionado da IA em campanhas eleitorais pode causar um estrago irreparável no resultado das urnas, levando aos eleitores mentiras e desinformações destinadas a melar reputações de postulantes a cargos eletivos, como já se tentou de modo escancarado nas eleições de 2018 e 2022.

Desta vez de modo mais agressivo e perigoso, pois a Inteligência Artificial usa de ferramentas que permitem, com rara perfeição, simular fala e imagem de pessoas com discursos de ódio, com manifestações contrárias às convicções dessas pessoas, fazendo passar como se fossem reais, verdadeiras. O uso criminoso da IA põe em risco a lisura e o equilíbrio do processo eleitoral, chegando, até mesmo, conforme advertem estudiosos desse tema, a antecipar resultados de eleição, a depender do tipo de ferramenta usado de forma criminosa.

Contudo, o que me parece ser algo novo e impactante deve acontecer no Senado, nesta segunda, e certamente movimentará a casa já a partir de amanhã. Trata-se da Medida Provisória antecipada por seu autor, o Senador Flávio Dino, que desponta como verdadeira bomba. Dino propõe uma MP (PEC) que acaba com os privilégios de juízes, promotores ou militares que cometerem delitos graves, pondo fim à aposentadoria compulsória que lhes era garantida legalmente até o presente momento.

Pela proposta de Flávio Dino, esses agentes públicos devem ser expulsos quando comprovados os atos de corrupção ou qualquer outra atitude criminosa grave, perdendo o privilégio de irem para casa aposentados compulsoriamente sem perdas salariais. Para Flávio Dino não há razão para essa distorção gritante em relação aos demais servidores públicos, que são punidos com a perda dos seus empregos e ainda enfrentam as barras da justiça.

O Senador Flávio Dino, que fica no cargo para o qual se elegeu em 2022, após ter sido duas vezes governador do Estado do Maranhão, vai deixando, assim, sua marca por onde passa. Ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo Lula, onde ficou por pouco mais de um ano, teve atuação vigorosa no enfrentamento e apuração das tentativas de golpe de Estado de 8 de janeiro, e montou uma organizada estrutura de combate ao crime organizado no país, desde as milícias do Rio de Janeiro às facções multinacionais do narcotráfico que atuam no Brasil. Uma das decisões mais certeiras que ele impôs a essas organizações, foi ter colocado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), do Banco Central,  junto ao Ministério da Justiça, no rastreamento do dinheiro movimentado pelos criminosos, da entrada às saídas, num duro golpe para a criminalidade.

Dino será senador por pouquíssimos dias. Nesta quinta-feira, 22 de fevereiro, ele assume uma vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal, escolhido e nomeado pelo Presidente Lula. Chega, assim, ao STF, diante da expectativa de que não será apenas figurante, mas deixará, como fez até hoje, marcas definitivas de sua atuação na vida pública.