Justiça faz proibição a Correios de contratar servidores sem concurso

A Justiça do Trabalho proibiu os Correios de contratarem servidores sem concurso e analisa pedido do Ministério Público para que pessoas já contratadas nessas condições sejam demitidas do quadro de funcionários. Em julho de 2011, ano em que o PT assumiu o controle dos Correios, o estatuto da empresa pública foi alterado para permitir o loteamento de cargos.

A mudança no estatuto dos Correios permitiu ao presidente da empresa e a cada um dos oito vice-presidentes contratarem duas pessoas cada um sem concurso público, num total de 18 cargos de confiança. O Ministério Público do Trabalho obteve a decisão, em caráter liminar, após ingressar com ação na Justiça por considerar que as vagas não poderiam ser criadas sem autorização do Congresso e que esses postos deveriam ser preenchidos por pessoas concursadas.

"A Justiça tem entendido que não existe emprego em comissão. Ganha a sociedade, que não fica na mão de meia dúzia de apadrinhados. Normalmente não são pessoas comprometidas com o interesse público", justificou ao jornal O Estado de S. Paulo a procuradora do Trabalho Ludmila Reis Brito Lopes.

Na quinta-feira, 24, a procuradora recebeu representantes dos Correios, que apresentaram justificativas para as contratações sem concurso. Contudo, não houve acordo entre as partes. Segundo o gabinete da juíza Odélia França Noleto, o caso deve ir a julgamento no dia 22 de novembro.

?Expertise?

Após a concessão da liminar pedida pelo Ministério Público, os Correios apresentaram novas considerações à Justiça do Trabalho. Em 30 de setembro, a estatal argumentou que "determinadas vagas disponibilizadas nas vice-presidências da empresa necessitam de expertise e qualificação profissional que a reclamada não encontra em seu quadro de empregados". No quadro de funcionários concursados dos Correios, há 7 mil profissionais de nível superior e mais de 5.500 técnicos.

Entre os "experts" contratados para assessorar a diretoria dos Correios estão Ernani de Souza Coelho. Funcionário aposentado da estatal, ele é marido da ex-senadora petista Fátima Cleide, de Rondônia. Também estão na lista Getúlio Marques Ferreira, que é professor de eletromecânica; Mario Sergio Castanheira, ex-funcionário do fundo de pensão dos servidores da Petrobrás (Petros) e a jornalista Vanda Célia.

"Trabalho na vice-presidência de Relações Institucionais. Não sei o nome. Acredito que tenho qualificação para isso. Eu presto consultoria na área de comunicação. Vou todo dia ao trabalho", disse a jornalista. Conforme o Portal da Transparência dos Correios, Vanda Célia está lotada, desde junho de 2011, na Vice-Presidência de Clientes e Operações. A reportagem não conseguiu localizar os demais servidores. O salário dos "sem concurso" chega a R$ 15 mil, enquanto os servidores concursados com nível superior ingressam na empresa estatal com vencimentos de R$ 6 mil.

Decreto

A Justiça questiona um artigo do Decreto 8.016, assinado no dia 16 de maio de 2013 pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros Paulo Bernardo (Comunicações) e Miriam Belchior (Planejamento), que trata da livre nomeação. O mesmo decreto também permitiu aos Correios trazer para seus quadros servidores concursados em outros órgãos. Esse item não é alvo de questionamento do Ministério Público do Trabalho.

Os Correios afirmam que a decisão da Justiça é liminar e está sendo contestada pela empresa. Em nota ao Estado, a estatal afirmou que, dos 18 cargos comissionados de livre nomeação, três não estão preenchidos e argumentou que o universo é pequeno diante de 124 mil trabalhadores concursados. O número de cargos de confiança, porém, supera o de outras empresas públicas, como o Banco do Brasil, que tem quatro assessores especiais.