A Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Maranhão – ADEPOL/MA, por intermédio de seu Presidente que a esta subscreve, COMUNICA a TODA SOCIEDADE MARANHENSE que os Delegados de Polícia Civil, reunidos em Assembleia Geral Permanente no dia 29.07.2014, após várias tentativas para resolução de questões que afligem a categoria, DELIBERARAM, à unanimidade e com escólio no Art. 37, Inciso VII da Carta Magna c/c a Lei nº 7.783/89, por PARALISAÇÃO de ADVERTÊNCIA por 24 HORAS, com início as 08h:00mim do dia 13.08.2014 (quarta-feira), motivada pela recusa reiterada do Executivo em cumprir decisões judiciais, bem como devido a falta de condições mínimas de trabalho (material e humana), agravada pela indevida custódia de presos de justiça em repartição policial, resultando no sucateamento da Polícia Civil do Maranhão.
Por oportuno, comunicamos, ainda, que também foi deliberada declaração coletiva de que nenhum Delegado de Polícia responderá mais cumulativamente pelo expediente de Delegacia, além daquela para qual tem portaria de lotação, em razão do não envio de medida legislativa para criação de indenização por acumulo devida e prometida, além do não pagamento de diárias desde o mês de abril do corrente ano.
Será garantida a apreciação e lavratura de flagrantes de Delitos de pessoas que vierem a ser trazidos à presença do Delegado de Polícia, conforme legislação correlata.
Por fim, asseveramos que estamos lutando para melhorar as condições de trabalho e para garantir uma prestação efetiva e eficiente das atividades de investigação criminal.
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