Projeto de Lei institui o Dia do Delegado

Delegado de Polícia: O Primeiro a Garantir os Seus Direitos!

A ADEPOL-MA PARABENIZA todos os Delegados de Polícia pela instituição do DIA DO DELEGADO DE POLÍCIA, em merecido reconhecimento pela luta diária em defesa da sociedade, do estado democrático de direito e os verdadeiros valores republicanos.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou no dia 12 de novembro, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2728/11, que institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.

De autoria do Deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), o projeto representa mais uma forma de reconhecimento e valorização do cargo de Delegado de Polícia como agente político, no âmbito de suas atribuições constitucionais de Polícia Judiciária, na condução da investigação criminal, bem como a posição de relevo na gestão e comando na Segurança Pública.

Este, que ainda aguarda prazo para a redação final, deverá ser encaminhado na sequência para votação no Senado Federal e, posteriormente, para a sanção presidencial.

A escolha da data também possui um contexto importante dentro da história do Brasil, uma vez que, o cargo de Delegado de Polícia foi criado pela Lei nº. 261, de 3 de dezembro de 1841, pelo Imperador Dom Pedro II.

O Delegado de Polícia incorpora ao longo de mais de dois séculos de história, o sentimento de proteção da sociedade ordeira, o fazendo de forma civil e respeitando a cidadania, que, na Constituição Federal de 1988, foi a marca principal.

Como operador do Direito, o Delegado de Polícia é peça fundamental na máquina da justiça criminal do país, sempre na busca da verdade real, com a garantia dos direitos individuais e coletivos, desde a primeira fase processual.