Após decisão judicial, abertura de UPA é adiada mais uma vez na z.Sudeste de Teresina

A decisão da Justiça do Estado de proibir a contratação de uma organização social para gerir os serviços nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município

Após decisão da Justiça do Trabalho do Piauí que proíbe a Prefeitura Municipal de Teresina de contratar Organização Social para a gestão e execução dos serviços nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município, a UPA do Bairro Renascença III, zona Sudeste de Teresina, novamente ganha rumos incertos. O hospital encontra-se mais uma vez sem data para a abertura e atendimento da comunidade da região.

Segundo Aderivaldo Andrade, secretário municipal de saúde, a Prefeitura Municipal de Teresina vai recorrer da decisão proferida pela juíza Regina Coeli, da 1ª Vara do Trabalho de Teresina, tomada após ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com a finalidade de impedir a contratação de terceirizados pela Organização Social: “Estamos recorrendo, só vamos abrir a UPA através de Organização Social. Não temos como contratar funcionários públicos estatutários porque vai ultrapassar o limite da lei de responsabilidade fiscal”, declara.

Ainda de acordo com o secretário, a decisão judicial adiará ainda mais a abertura de hospitais do município, pois as UPAs e UBSs só entrarão em funcionamento após a superação das incongruências judiciais existentes entre a Prefeitura e a Justiça do Trabalho do Piauí: “Vai atrasar ainda a mais a abertura de hospitais como a Unidade de Pronto-Atendimento do Renascença III. Só vamos abrir a UPA quando essas decisões judiciais forem superadas. Só poderemos abri-las com as Organizações Sociais”, pontua Aderivaldo.

Ao tempo que foi ajuizada a ação, nenhum contrato pôde ser estabelecido entre a Prefeitura e as Organizações Sociais: “Nós não fizemos nenhum contrato com a OS. A decisão judicial impede que façamos isso. Depois que resolvermos todas essas questões judiciais nós iremos resolver a questão contratual”, assegura o secretário municipal de saúde.

O secretário municipal de saúde rebate a ideia de que o novo modelo de gestão é uma maneira de privatizar os serviços de saúde: “A gestão é toda pública. A contratação da Organização Social é porque nós temos uma situação em que eles, os funcionários, são interligados à empresa, à Organização Social.

UPA deveria funcionar desde 2012

A Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) do Bairro Renascença III, zona Sudeste de Teresina, teve o início de sua construção ainda em 2011, com a promessa de estar em pleno funcionamento em 2012. Mas há dois anos a população da região espera a abertura do hospital, que embora esteja com a parte física toda pronta, ainda permanece com as portas fechadas.

A Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) do Renascença III conta com sala de raio X, três enfermarias, cozinha, copa, seis consultórios médicos e um consultório odontológico, além de salas de repouso, vacinação, inalação e observação. Foram investidos R$ 3,5 milhões para a construção do prédio, sendo R$ 2,5 milhões advindos do SUS e R$ 1,5 milhão como contrapartida da Prefeitura de Teresina. Esta UPA, de Porte II, possui 12 leitos e tem capacidade para atender 350 pacientes por dia. As UPAs foram desenvolvidas dentro da Política Nacional de Urgência e Emergência do Ministério da Saúde, fazendo parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Funcionando 24h por dia e sete dias por semana, a UPAs realizam o acompanhamento intermediário entre as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e os hospitais. As UPAs têm equipamento necessário para socorrer problemas de pressão arterial, fraturas, cortes, febre alta, infartos e derrame, sem a necessidade dos pacientes serem encaminhados a prontos-socorros. Prontos-socorros com o HUT, que permanece com os corredores lotados enquanto que hospitais como o do Renascença III poderiam estar atuando para amenizar as demandas.

Descumprimento da ação implica multa

Caso a Prefeitura opte por descumprir a decisão do Justiça do Trabalho do Piauí, a multa é no valor de R$ 500.000,00, acrescida de R$ 10.000,00 por cada dia de vigência da contratação irregular. Também está previsto que o não cumprimento imediato da determinação caracteriza crime de desobediência à ordem judicial, sujeitando o infrator à prisão em flagrante.

A decisão da juíza Regina Coeli destaca que ficou evidenciado que as fundações executadas estão em vias de promover a terceirização de suas atividades através da contratação de uma Organização Social para prestar serviços públicos de saúde. Sendo assim, foram encaminhados mandados de execução à Fundação Hospitalar de Teresina e para a Fundação Municipal de Saúde de Teresina, como forma de que os órgãos se abstenham da contratação das Organizações Sociais.

Além da Unidade de Pronto Atendimento do Bairro Renascença III, também seriam geridas por Organizações Sociais uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Vale do Gavião e mais duas localizadas no Residencial Jacinta Andrade. Segundo a magistrada, a decisão busca prevenir o ilícito.

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Fonte: Lucrécio Arrais