Canadá Veículos: Aprovado saque do FGTS para compra de veículo

O projeto (PLS 625/2015) foi aprovado na quarta-feira (24).

O saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser autorizado em benefício de trabalhador com mobilidade reduzida que necessitar adquirir veículo automotor próprio. É que estabelece texto substitutivo ao projeto (PLS 625/2015) aprovado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O autor do substitutivo é o senador Eduardo Amorim (PSC-SE), também relator da matéria. Ele optou pela previsão de saque em favor do trabalhador com “mobilidade reduzida”, em função da “promoção de acessibilidade e de inclusão social”. No texto original do projeto, de iniciativa do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o saque seria possível para qualquer trabalhador com deficiência.

Aprovado saque do FGTS para compra de veículo por pessoa com mobilidade reduzida
Aprovado saque do FGTS para compra de veículo por pessoa com mobilidade reduzida

“O uso de veículo faz-se especialmente importante às pessoas com deficiência que, no Brasil, têm de confrontar-se com cidades cruéis. O veículo, portanto, é uma forma de proporcionar autonomia”, argumenta Raupp na justificação.

Para o relator, contudo, há equívoco na ideia de se tratar toda pessoa com deficiência como alguém que padece de dificuldades de locomoção, esse o grupo que, na sua compreensão, precisa contar de fato com o uso de veículo automotor. Cita, como exemplo, pessoa com deficiência física que atinja os membros inferiores ou com condição que afete a autonomia e a independência de se locomover sozinho.

Na legislação que dispõe sobre o FGTS (Lei nº 8.036, de 1990), já são quase 20 as hipóteses que habilitam o saque do FGTS. Uma delas, aprovada em 2015, autoriza o saque pelo trabalhador com deficiência que necessite adquirir órtese ou prótese.

A proposta seguirá agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que examinará a matéria em decisão terminativa.

Cotas no ensino

Outra proposta em favor de pessoas com deficiência foi também aprovada nesta quarta-feira pela CDH, dessa vez tratando de benefício no campo educacional. O projeto (PLS 704/2015) estabelece que, das vagas reservadas nas instituições federais de ensino técnico e superior aos oriundos da educação pública, 10% deverão ser destinadas aos estudantes com deficiência e, metade destas, a estudantes de famílias com renda familiar per capita igual ou inferior a um salário-mínimo e meio.

O autor, senador Romário (PSB-RJ), argumenta que 63% das pessoas com deficiência são analfabetas ou não concluíram o ensino básico e, portanto, qualquer iniciativa seria valiosa nesse campo. Para o senador, o Brasil ainda tem uma “dívida moral” com pessoas desse grupo, devendo ajudá-las a recuperar e a promover sua dignidade.

Por meio de emenda, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), em texto favorável, ajustou a redação do projeto para substituir a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, já extinta, pelo Ministério da Justiça e da Cidadania. Esse é o órgão encarregado de acompanhar a execução do benefício, caso venha a ser criado.

Concluída a análise na CDH, o PLS 704/2015 seguirá para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em caráter terminativo.

Enfermeiros

A Comissão de Direitos Humanos também aprovou sugestão (SUG 8/2016) encaminhada ao Senado pela Federação Nacional dos Enfermeiros, de projeto de lei prevendo a concessão de aposentadoria especial para os enfermeiros aos 25 anos de serviço. Agora, a proposta será registrada na base de projetos, para distribuição e análise nas comissões técnicas da Casa.

O relatório, favorável ao projeto, foi também elaborado por Paim. Segundo o texto, para fins de comprovação da atividade desenvolvida pelo enfermeiro, será apresentada, no ato de requerimento do benefício previdenciário, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como outros documentos que comprovem o exercício profissional de Enfermeiro.

Fonte: Agência Senado