A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) um projeto de lei complementar que permite aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
VAI PARA VOTAÇÃO: A autoria do projeto é da deputada Carol de Toni (PL-SC), também presidente da CCJ. A proposta foi aprovada por 34 votos a 30 e agora segue para o plenário, onde precisará de maioria absoluta, ou seja, pelo menos 257 votos dos 513 deputados, para ser aprovada.
DEBATES NA CÂMARA: O projeto tem gerado debates acalorados entre governistas e oposição. Os primeiros questionam a constitucionalidade da proposta, enquanto os segundos argumentam que a legislação permite que os Estados assumam parte da responsabilidade atribuída à União, conforme o artigo 22 da Constituição.
PERMISSÃO: Atualmente, a competência sobre a legislação relacionada a armas de fogo é exclusivamente do governo federal. Com o projeto em questão, os Estados teriam a prerrogativa de conceder permissão para posse e porte de arma tanto para defesa pessoal como para práticas esportivas e controle de fauna exótica invasora.
O QUE DIZ O TEXTO: O texto exige que seja comprovado um componente cultural e tradicionalista no uso de armas de fogo, e que o Estado tenha capacidade de fiscalização dos portadores de armas. A iniciativa visa beneficiar os chamados CACs (colecionadores, atiradores profissionais e caçadores).
O QUE DIZ A AUTORA DA PROPOSTA: Carol de Toni justifica a proposta como uma medida para evitar retrocessos normativos, especialmente diante das restrições impostas pelo novo Governo Federal ao acesso às armas de fogo.
“No atual cenário deste ano de 2023, no qual o novo Governo Federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo, sinalizando com outras séries de restrições a serem implementas, todas as iniciativas para evitar este retrocesso normativo são bem-vindas, desde que promovidas pacificamente, e dentro da legalidade”, afirmou.
O QUE DIZ A BASE GOVERNISTA: A base governista questionou a constitucionalidade do projeto.
"Tem algumas matérias que chega a ser brincadeira se apresentar na Comissão de Constituição e Justiça. É claramente inconstitucional, com várias decisões do Supremo Tribunal Federal afirmando isso", disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
O PSOL afirmou que pretende acionar o STF, caso o projeto avance, alegando inconstitucionalidade da proposta.
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