O governo Lula (PT) deve enviar ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24) o primeiro e mais abrangente projeto de lei para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, aprovada no ano passado. A confirmação foi feita pelo secretário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy. A equipe econômica, no entanto, mantém sigilo sobre os detalhes do texto.
500 ARTIGOS: Segundo Appy, o projeto finalizado conta com cerca de 500 artigos e uma série de anexos. O secretário afirmou que parte do texto trata de revogar regras atuais que serão extintas no futuro. Appy também destacou que a construção do projeto foi feita conjuntamente com estados e municípios, além de ouvir o setor privado, para garantir um modelo alinhado com todos os envolvidos.
REGRAS GERAIS: O secretário explicou que o projeto traz as regras gerais para os impostos sobre o consumo federal, estadual e municipal (IBS e CBS), além de propor o imposto seletivo. Ele ressaltou que outros dois projetos relacionados serão enviados, um sobre a transição na distribuição da receita para estados e municípios e outro para tratar de transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e compensações de perdas dos estados.
REGULAMENTAÇÃO: O cronograma prevê que a regulamentação da reforma será feita entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase, a transição para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) deve começar em 2026. A aprovação das leis complementares será essencial para definir pontos como as alíquotas necessárias, os produtos incluídos na cesta básica, os setores com alíquotas reduzidas, o funcionamento do "cashback" para famílias de baixa renda e outros aspectos importantes para implementar a reforma tributária de forma efetiva.
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