Ministério Público Estadual firma TAC com quatro municípios

TC para adequações em Centros de Atenção Psicossocial.

O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Avelino Lopes, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as Prefeituras dos Municípios de Avelino Lopes, Curimatá, Júlio Borges, Morro Cabeça no Tempo e suas respectivas Secretarias de Saúde.

O termo foi assinado no início da semana em audiência na sede da Promotoria de Avelino Lopes, e define um prazo de 30 dias para adequação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de cada município às normas sanitárias vigentes. No total, o documento possui cerca de 31 cláusulas, por meio das quais prefeitos e secretários comprometem-se a efetivar tais ajustamentos.

 (Crédito: MP/Divulgação )
(Crédito: MP/Divulgação )

Além disso, de acordo com a segunda cláusula, os gestores devem transferir, em 30 dias, os serviços para imóveis que atendam à Resolução da Diretoria Colegiada nº 307/2002, da ANVISA, e ao item 3.6 da NBR 12962, sobre equipamentos de prevenção contra incêndio.

Ainda de acordo com o documento, as prefeituras devem nomear farmacêuticos para organização da assistência farmacêutica do município, através de concurso público, teste seletivo ou chamada de classificados, e abastecer periodicamente o estoque de medicação indicada aos pacientes cadastrados no CAPS I.

O descumprimento injustificado da TAC acarretará na aplicação imediata de multa diária de R$ 1.000 por cláusula descumprida.


Fonte: Ministério Público do Piauí
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