Multas milionárias trazem prejuízos para o turismo do litoral do PI

O governo busca solução legal para o problema

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O setor de turismo do litoral piauiense vem sofrendo as consequências da falta de regulamentação consensual sobre a delimitação de linha de praia. Hotéis, restaurantes e donos de imóveis dos municípios do litoral sofrem com multas exorbitantes aplicadas pelo Serviço de Patrimônio da União (SPU), embora muitos empreendimentos tentam autorização legal de órgãos como as prefeituras e a Semar. O advogado Apoena Almeida Machado irá representar na Justiça o Resort BobZ, situado na praia de Barra Grande. O local já acumula multas superiores a R$ 1 milhão, o que representa prejuízos de várias ordens, mas principalmente são ações que contribuem para o não desenvolvimento da região.

O governador do Estado Wellington Dias, a bancada da Assembleia Legislativa e o deputado federal Paes Landim (PTB) estão buscando uma solução legal para o problema. "Essas multas, a falta de uma lei que regulamente de vez o problema, representa um desserviço para o Estado do Piauí", considera Apoena Almeida Machado, que é especialista no assunto, já tendo produzido um parecer minucioso para a Alepi, a pedido da deputada estadual Juliana Moraes Sousa, o qual gerou uma audiência pública recente para discutir o problema entre deputados, a sociedade civil, empresários e órgãos do meio ambiente.



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