Municípios têm R$ 400 milhões em caixa, mas não podem utilizar

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), conselheiro Olavo Rebelo, foi procurado pelo presidente da APPM (Associação Piauiense de Municípios), Gil Carlos Modesto, e prefeitos de várias cidades do Piauí, para discutir o desbloqueio e a aplicação de recursos decorrentes de decisões judiciais de ações ajuizadas pelos municípios cobrando a diferença do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

Os prefeitos querem do TCE-PI uma decisão que garanta a liberação dos precatórios do Fundef e sua aplicação pelos municípios sem risco de os gestores sofrerem penalidades. O diretor da Dfam (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal), Vilmar Barros, e advogados da APPM e de várias prefeituras também participaram da reunião, ocorrida no gabinete da Presidência. Os prefeitos foram ao TCE-PI depois de reunião na sede da APPM, na manhã desta quarta-feira, na qual a entidade emitiu uma nota técnica sobre os precatórios.

O presidente da Associação, Gil Carlos, que é prefeito de São João do Piauí, disse que protocolou no TCE-PI o pedido para que seja realizada uma sessão única para discutir todos os bloqueios de precatórios do Fundef no Piauí. Eles também querem uma decisão unificada dos órgãos de controle sobre a aplicação dos precatórios. Ele informou que 24 municípios piauienses têm aproximadamente R$ 400 milhões de precatórios do Fundef em caixa, mas não podem utilizá-los por conta do bloqueio das contas e de decisões de várias instâncias da Justiça sobre a aplicação do dinheiro.

Segundo ele, há decisões divergentes do Ministério Público Federal (MPF), de Tribunais de Contas de Alagoas, da Paraíba e de outros estados e do próprio Supremo Tribunal Federal sobre como o dinheiro deve ser utilizado. No caso do TCE-PI, há decisão normativa vinculando a liberação dos recursos a investimentos na educação, pagamento de dívidas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e de dívidas trabalhistas, além de abono aos professores. “Há várias decisões judiciais divergentes e os prefeitos estão sem saber o que fazer, com receio de seguir uma delas e ser penalizados depois. O que queremos é uma decisão do TCE-PI que oriente os prefeitos sobre a utilização dos recursos”, explicou ele.

O presidente do TCE-PI, conselheiro Olavo Rebelo, disse que vai levar a questão ao Pleno para uma decisão conjunta. “Entendo que esses recursos são de fundamental importância para os municípios neste momento de crise por que todas as gestões passam. Por isso, vamos levar o apelo dos prefeitos ao Pleno para que a questão seja discutida por todos os conselheiros e, se possível, tirada uma decisão que contemple a todos”, disse Olavo Rebelo.