Procon Municipal vai fiscalizar o uso de taximetros em Parnaíba

No entanto, a Lei Federal nº 12.468/2011, determina que nas cidades de mais de 50 mil habitantes os taxis têm a obrigação de oferecer o serviço de taxímetro

O Procon Municipal de Parnaíba juntamente com a Secretaria do Trabalho e Defesa do Consumidor, além do representante do Ministério Público, Thiago Menezes, reuniram-se nos dias 29 e 30 de dezembro com os presidentes da Associação Municipal de Motoristas Taxistas de Parnaíba (AMMTPPI), Miguel Souza de Arruda e do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e de Taxi de Parnaíba, José Romualdo Seno de Araújo, para tratar de reclamações de vários consumidores no que diz respeito ao não uso do taxímetro na cidade de Parnaíba.


Segundo denúncias, alguns poucos taxistas vêm descumprindo a legislação que obriga o uso de taxímetro na cidade, não acionando o equipamento no momento da corrida. Muitos deles alegam para o consumidor que a corrida poderá sair muito mais em conta sem a cobrança feita pelo taxímetro. No entanto, a Lei Federal nº 12.468/2011, determina que nas cidades de mais de 50 mil habitantes os taxis têm a obrigação de oferecer o serviço de taxímetro.

As duas instituições representativas da classe assinaram um termo de comprometimento, onde assumem o compromisso formal de orientarem seus associados sobre a obrigatoriedade do uso de taxímetro na cidade de Parnaíba. Para o secretário Executivo do Procon, Miguel Bezerra, a Lei deve ser cumprida e o termo assinado pelos Presidentes dão suporte legal para se exigir o cumprimento.

O consumidor que se sentir prejudicado ou se deparar com alguma ilegalidade nesse sentido, deve procurar o Procon Municipal, na Rua José Bason, 543, Centro, que serão adotadas todas as medidas cabíveis, como abertura de processo administrativo, além do encaminhamento da denúncia à Secretaria de Transporte, Trânsito e Articulação com as Forças de Segurança do Município, para os procedimentos devidos, podendo ser cassado o alvará do taxista que descumprir a legislação.

Fonte: Secom