Projeto de lei pretende simplificar atendimento no serviço público

O vereador Luiz Lobão (PMDB) apresentou projeto de lei na Câmara Municipal de Teresina que lança regras para simplificar o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Segundo Lobão, este atendimento simplificado já é adotado pela União, nos termos do Decreto Presidencial nº 9.094, de 17 de julho de 2017, e a ideia é trazer para esfera municipal o atendimento de forma simplificada à população teresinense.

O projeto de lei determina a presunção de boa-fé; compartilhamento de informações, nos termos da lei; atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; racionalização de métodos e procedimentos de controle; eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e articulação com os Estados, os Municípios e os outros Poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos.

Consta também no projeto que no atendimento aos usuários dos serviços públicos, a Administração Pública Municipal deverá observar práticas como a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres; e a vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo.

“Este projeto busca desburocratizar a relação com os cidadãos, fornecendo subsídios para reorientação e ajustes na prestação de serviços públicos. Nossa função como legislador é propor normas que visem a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, bem como, que possibilitem uma prestação de serviço público eficiente, responsável e transparente”, destacou Luiz Lobão.