Temer fecha reajuste para STF e desiste de aumento de servidor

O presidente Michel Temer fechou um acordo com o Judiciário para incluir o reajuste salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no Orçamento de 2019, que será enviado ao Congresso na sexta-feira. Para evitar que o aumento, de 16,38%, impacte ainda mais as contas públicas, os ministros da Corte se comprometeram a mandar ao Parlamento uma proposta acabando com o auxílio-moradia.

Para reduzir o desgaste com o funcionalismo de aumentar apenas os salários dos ministros do STF, Temer também desistiu de encaminhar ao Congresso uma proposta para adiar o reajuste salarial dos servidores públicos de 2019 para 2020.

Segundo técnicos do governo, a medida representaria uma economia de R$ 6,9 bilhões para os cofres públicos e era importante para o fechamento das contas do ano que vem. Hoje, cada juiz ganha, em média, de R$ 4 mil a R$ 6 mil de auxílio-moradia. O custo ao Judiciário é de cerca de R$ 289 milhões por ano.

Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, o Supremo vai entregar ao governo ainda nesta quinta-feira uma proposta orçamentária na qual o reajuste será compensado integralmente pela extinção do auxílio.

— Já está resolvido, esse aumento incorpora o auxílio-moradia. O auxílio deixa de existir e incorpora o aumento no salário. A proposta vale para todo o Judiciário federal — afirmou o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

No entanto, apesar do discurso otimista do governo, o consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, Ricardo Volpe, estima que ainda fique pendente uma diferença de cerca de R$ 350 milhões entre o valor do reajuste e o valor da extinção do auxílio-moradia. Segundo Volpe, o reajuste salarial no Judiciário e Ministério Público deve gerar impacto de R$ 930 milhões, enquanto o fim do auxílio-moradia para o mesmo setor deve gerar uma economia entre R$ 530 milhões e R$ 600 milhões.

Isso sem contar o efeito cascata que o aumento de salário no Judiciário vai gerar entre servidores do Executivo e Legislativo, já que o teto salarial do funcionalismo é determinado pelos rendimentos ganhos pelos ministros do Supremo. Há dois tipos de impacto decorrente do aumento do salário: o primeiro é o reajuste automático nos vencimentos de magistrados de tribunais superiores (como o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal do Trabalho). Eles devem ganhar 95% do que recebe um ministro do Supremo.

O segundo impacto é no teto do funcionalismo federal, que tem o subsídio de ministro do Supremo como o valor máximo a ser pago a servidores públicos. Quando o vencimento sobe, o teto acompanha esse aumento. Nos estados, que têm o salário do desembargador do Tribunal de Justiça como teto do Judiciário estadual, o impacto também se reflete.

Temer deve encontrar hoje o ministro Dias Toffoli para fechar os detalhes do projeto. O presidente começou a negociar o acordo em conversas com Toffoli e o ministro Luiz Fux na semana passada.

Depois do acerto com o governo, o Supremo deve derrubar, em plenário, a regra atual do auxílio-moradia. Hoje, ele é concedido a todos os magistrados, mesmo que já tenham imóveis e não precisem pagar o aluguel. A tendência é a Corte reduzir o pagamento apenas a casos específicos, onde não haja imóveis funcionais disponíveis, e mediante a apresentação de recibo do pagamento do aluguel.

Nos bastidores, integrantes do STF tratam com prioridade definir logo o assunto, agora que a disputa pelo reajuste parece equacionada. Ministros também querem aproveitar para julgar processos sobre outros penduricalhos nos contracheques do Judiciário e do Ministério Público. Toffoli, que vai assumir a presidência da Corte no dia 13 de setembro, já sinalizou a colegas que tem interesse em resolver o assunto de uma vez por todas.

Diante do quadro de fragilidade fiscal da União, Temer estava disposto a seguir sugestão do Planejamento e propor o adiamento do reajuste. No entanto, o cenário mudou depois da conversa com os ministros do STF na semana passada. O aumento dos ministros tem efeito cascata e abre caminho para que outras categorias também pressionem por reajustes. Assim, uma proposta de adiamento teria, na avaliação do governo, poucas chances de aprovação.

Pelas contas do Planejamento, o aumento nos salários dos ministros terá impacto de R$ 250,1 milhões por ano nas despesas do Executivo. Para 5.773 servidores civis que têm remuneração superior ao teto do funcionalismo e sofrem descontos em seus contracheques para se adequar ao limite, fixado hoje em R$ 33,7 mil, o impacto será de R$ 243,1 milhões. Além disso, o reajuste também terá repercussão sobre os salários do presidente, vice-presidente e ministros que estão sujeitos à regra do abate-teto. Neste caso, o impacto é de R$ 7 milhões por ano.

Como não recebem auxílio moradia, os ministros do STF serão beneficiados com o reajuste de 16,38%. Já os demais juízes perderão o auxílio em troca da correção salarial. Segundo técnicos do governo, o valor estará na reserva de contingência dentro do Orçamento do Judiciário. O auxílio moradia será extinto pelo próprio STF. Um mandado de segurança que trata do pagamento desse penduricalho está nas mãos do ministro Luiz Fux, que vai encerrar o assunto na Corte.

A proposta de orçamento que o STF mandará ao Ministério do Planejamento inclui apenas as verbas a serem gastas no tribunal, e não menciona as despesas decorrentes do efeito-cascata nos demais órgãos. Cada tribunal é responsável por elaborar sua proposta de orçamento. Após aprovar o reajuste de 16,38%, o Supremo anunciou que seu orçamento para 2019 continuará no mesmo valor planejando anteriormente: R$ 741,4 milhões. Para cobrir o aumento nos salários, que vai demandar cerca de R$ 2,8 milhões, haverá remanejamento de despesas de custeio, segundo o tribunal.