Na sessão de segunda feira (30), da Câmara Municipal de Pedro II, estiveram presentes: Presidente e Vereador Joaquim Luiz Galvão, Chico Osmar, João Manduca, Chico Zaca, Sheyla Nogueira e Roque Uchoa, Maria Claudina e Robério Leite.
O Vereador Everton Filho, justificou sua ausência na mesma.
Além dos Vereadores presentes, estiveram presentes, a Juíza da Comarca de Pedro II Dra. Ana Clélia Marinho, acompanhando o Ministério Público na pessoa do Dr. Plínio Fabrício Fontes, que requereu espaço na tribuna para justiçar a necessidade de continuar com as blitz no trânsito de Pedro II.
Inicialmente o Presidente da Câmara Municipal de Pedro II Vereador Joaquim Luiz Galvão, solicitou o Secretário da mesa José Alves, para fazer a leitura do expediente;
José Alves, atendendo a solicitação, iniciou os trabalhos lendo os seguintes documentos:
? Projeto de Lei da Prefeitura Municipal de Pedro II, encaminhando a Câmara Municipal de Pedro II, a lei que cria o parcelamento de débitos de energia do referido órgão;
? Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (L. D. O), para 2012
? Requerimento encaminhado a Prefeitura Municipal de Pedro II, solicitando a construção de 45 metros de calçamento na Rua 7 de Setembro. (Vereador Chico Zaca);
? Ofício dos Correios encaminhado a Câmara Municipal de Pedro II, respondendo Requerimento de autoria do Vereador Everton Filho, cobrando agilidade na entrega de correspondências e outros documentos pelo mesmo, devido atraso na entrega dos mesmos com data atrasada gerando multas e constrangimentos para a população. O Diretor Regional em sua resposta disse que a quantidade de carteiros no município já está sendo suficiente para os devidos procedimentos solicitados;
? Ofício encaminhado a Câmara Municipal de Pedro II, do Ministério Público de Pedro II, solicitando espaço na tribuna para esclarecimento de dúvidas com relação às blitz existentes na cidade realizada pela Polícia Militar;
? Requerimento Verbal a Prefeitura de Pedro II, solicitando providências na recuperação de um trecho da PI que liga a BR 404 a Domingos Mourão, pelas péssimas condições de trafegabilidade que a mesma se encontra. (Vereador Roque Uchoa);
(G. E) Vereador Robério Leite (01)
? Saudou a todos, especialmente seus pares a as autoridades presentes;
? Visitou obras em andamento no município, como as casas e o IFPI;
? Que a Prefeitura de Pedro II conseguiu duas creches;
? Das pessoas que falavam do atraso de pagamento do Governo Municipal, mais que não falam do atraso do Governo Estadual, onde os motoristas estão com quatro meses de atraso sem receberem seus pagamentos;
? Perguntou se eles não teriam compromissos financeiros para cumprir com esse dinheiro;
? Os que falam do Governo Municipal, não falam da Administração estadual pelo atraso de pagamento;
? Disse que tem motorista querendo sair do emprego;
? A oposição quando atrasava cinco dias era o maior alvoroço, mais quando se paga em dia ou antecipado, não fala nada;
? Que o piso salarial nacional da educação será pago porque saiu à determinação do S. T. F, e não por causa da manifestação como eles estão falando;
? Que está falando dos motoristas porque aqueles que cobram da administração municipal, não cobram da administração estadual.
(G.E) Vereador Roque Uchoa (02)
? Saudou a todos, especialmente seus pares a as autoridades presentes;
? Apresentou seu Requerimento Verbal, solicitando da Prefeitura Municipal de Pedro II, a recuperação do trecho da PI que liga BR 404 a Domingos Mourão, que está quase intrafegável;
? Vereador Chico Osmar, no seu a aparte, disse para que o mesmo encaminhasse ofício ao D. E. R, comunicando a situação da mesma e que solicitasse também a recuperação e que estava disposto a somar forças com ele na tentativa de conseguir o solicitado;
? Vereador Roque Uchoa, falou da falta de postes em alguns bairros da cidade, e da divisão de redes que era necessário fazer, que a empresa já está realizando um levantamento com esse objetivo;
? Falou do parcelamento de débito de energia solicitado pela Prefeitura de Pedro II, que futuramente não será fácil para os sucessores diante do acúmulo da dívida;
? Que era um orgulho para ele ter a presença do Dr. Plínio Fabrício, naquele momento para discutir um assunto importante que é o trânsito de Pedro II e que deve ser discutido com cautela diante dos problemas pela elevação das dívidas por não haver essa preocupação e nem cobrança durante todos esses anos.
(G. E) Vereadora Maria Claudina (03)
? Saudou a todos, especialmente seus pares a as autoridades presentes;
? Comentou um pouco o Programa Luz Para Todos e que a audiência Pública realizada na sessão anterior já estava surtindo efeito;
? Que a empresa ARISTEL, já está trabalhando e que irá contemplar os bairros com a ampliação de redes elétricas e reorganizar a divisão de redes para evitar queda de tensão;
? Comentou da importância da construção do Centro Tecnológico de Pedro II, para Pedro II e região, da parceria entre a Obra Kolping, Governo do Estado e Prefeitura de Pedro Ii;
? Apresentou Requerimento Verbal a Prefeitura de Pedro II, solicitando a recuperação de trechos de calçamentos que estão esburacadas no Bairro Santo Fé, dificultando a trafegabilidade de veículos para os pontos turísticos;
? Que no próximo final de semana dezesseis entidades que fazem parte do Fórum de Entidades Lagoa do Sucuruju, estarão reunidas para discutir e planejar a Feira Solidária, que acontece por ocasião do Festival de Inverno de Pedro II.
(G. E) Vereador Chico Osmar (04)
? Saudou a todos, especialmente seus pares a as autoridades presentes;
? Justificou a sua ausência na sessão anterior, por motivo de está participando de um congresso na área de saúde em São Paulo;
? Que encontrou muitos pedrossegundenses trabalhando em São Paulo, por falta de oportunidades de emprego na sua terra natal;
? Falou da importância de iniciar e buscar oportunidades de trabalho na sua própria terra para não acontecer o êxodo para os grandes centros;
? Que isso vem acontecendo pela falta de oportunidades devido o processo empregatício não ser da forma correta, gerando irregularidades, desigualdades;
? Falou que o capitalismo tem que ser combatido;
? Que as instituições devem cobrar e defender os interesses de suas classes, como o SINDSERM, fez realizando o manifesto;
? Os recursos sejam utilizados de forma correta;
? Visitou várias comunidades em companhia do Promotor do Plínio Fabrício, onde foram observadas as feiúras dos colégios;
? Que teve a oportunidade de ouvir a fala do Ministro da Saúde Alexandre Padilha, no congresso, onde o mesmo abordou vários programas como o CEO, P. S. F, e como seria o comportamento do mesmo vindo a Pedro II e vendo a situação de como se encontra o CEO e os P. S. Fs dos bairros;
? O CEO nunca funcionou, o SAMU está estacionado no pátio do Hospital Josefina Getirana Neta.
(G. E) Vereador Chico Zaca (05)
? Saudou a todos, especialmente seus pares a as autoridades presentes;
? Agradeceu a todas as autoridades presente na Audiência Pública passada e que os frutos já começaram a ser colhidos;
? Fez a pergunta ao Prefeito Alvimar Martins onde o mesmo levou para lado político, quando perguntou qual seria sua proposta para iluminar as comunidades rurais e a cidade;
? Que foi contra o projeto pelo aumento abusivo do percentual a ser aumentado;
? As comunidades rurais e as Ruas da cidade estão escuras, o que não pode acontecer porque se paga a taxa de iluminação pública;
? Citou um chafariz quebrado em um dos bairros da cidade;
? Os professores estão sendo reintegrado por força judicial;
? Vereador Chico Osmar, no seu a parte, falou da importância do seu comentário, mais que ele dissesse o motivo que levou os professores a ingressarem na justiça foi que estavam chamando pessoas fora da ordem de pontuação da lista de aprovados;
? Vereador Chico Zaca, que os direitos dos professores estão sendo desrespeitados;
? Que visitou a região da comunidade Carnaubinha, onde as estradas daquela região estão completamente quase intrafegáveis;
? A escola da comunidade do Caranguejo, continua do mesmo jeito, o mato tomando de conta;
? Os motoristas estão se reclamando das estradas;
? Disse para o Vereador Robério Leite, que todos os anos têm que haver o reajuste salarial, que é obrigado e que não precisa fazer manifesto.
Em seguida o Presidente da Câmara Municipal de Pedro II Vereador Joaquim Luiz Galvão, colocou em pauta de votação o Projeto de Lei que concede o parcelamento de débitos de energia.
? Vereador Chico Osmar, disse não concordar com a colocação do Projeto em pauta, pela falta de conhecimento do mesmo e pediu um tempo para conhecer melhor o projeto e disse que seu parecer seria contrário caso o mesmo entrasse na pauta de votação.
? Vereadora Sheyla Nogueira disse está de acordo com o Vereador Chico Osmar, por não ter conhecimento do projeto e nem o mesmo não detalhar algumas informações importantes, por isso não poderia votar no escuro e pediu um tempo de 30 minutos para obter maiores informações do mesmo.
? Vereador Roque Uchoa, disse ser estranho colocar o projeto em votação naquela sessão.
? Dr. Plínio Fabrício Fontes:
? Saudou a todos, especialmente a Juíza Dra. Ana Clélia Marinho, os vereadores as pessoas presentes;
? Comentou os índices de mortalidades em nível de Brasil, Piauí e Pedro II, provocados pelo trânsito irregular;
? Que o número aumentou consideravelmente 233%;
? Existem várias maneiras de frear esse crescimento, um deles é a intensificação da fiscalização dos usuários;
? Que está sendo focado os crimes de trânsito, onde o menor é pego conduzindo veículo motorizado, condutor sem habilitação ou sem está usando o E. P. I (capacete);
? Comentou os riscos e danos que o motoqueiro comete quando está inserido em um desses três crimes;
? Que a Polícia Militar, pode abordar perseguir desde que seja caracterizado crime de trânsito;
? As medidas que o Ministério Público, Judiciário estão aplicando são as punições alternativas, que são transformadas em multas, serviços ou cestas de alimentos.
? Vereador Chico Zaca, perguntou que tipo de incentivo poderia ser dado para facilitar as pessoas a resolverem seus problemas como tirar sua habilitação e colocar o emplacamento do seu veículo em dia?
? Dr. Plínio Fabrício, vocês vereadores poderão usar o prestígio político que vocês têm para falar com os seus representantes para trazer de volta a Pedro II o Programa Condutor Carente.
? Vereador Roque Uchoa, cobrou adequação no horário das blitz, ao invés de ser pela manhã, ser à noite, porque esse horário é o de maior incidência de pessoas andando de moto de forma arriscada;
? Dr. Plínio Fabrício, disse que domingo é o dia que mais se registra acidente, mais que no decorrer da semana também tem registros de acidentes;
? Abordou o caso de um motoqueiro que deu uma triscadinha no seu carro, mais graças a Deus que ele não caiu e está usando o capacete, não deu nem para anotar a placa;
? Vereador Chico Zaca, disse que 70% das motos em Pedro II estão em situação irregular;
? Que algumas pessoas não observam a situação documental do veículo que compra, tem deles aí que não tem nada, não sabe nem a procedência da moto;
? Que uma vez comprou uma moto e emplacou, mais depois observou que tinha acontecido com ele que a moto nunca tinha sido emplacada, só estava com a nota fiscal, foi uma luta para passar a moto para frente.
? Dr. Plínio Fabrício, ninguém pode intervir nesses débitos a não ser os deputados estaduais na Assembléia Legislativa e mais ninguém.
? Vereadora Sheyla Nogueira, parabenizou Dr. Plínio Fabrício, pelos seus serviços prestados ao município;
? Falou do número de mortes e prejuízos causados nos acidentes de trânsitos;
? Comentou as dificuldades enfrentadas em Teresina, pelos familiares das vítimas;
? A maioria dos condutores de motos é menor;
? Pessoas pilotam motos tendo ingerido bebidas alcoólicas;
? Conhece pessoas que moram no interior e andam de moto de forma irregular e que também se acidentam;
? Comentou o número de pessoas que usam drogas;
? Que gastam dinheiro com outras coisas, mais não gasta para tirar a habilitação;
? É necessário traçar um plano para frear a estatística de acidentes de trânsito em Pedro II.
? Dr. Plínio Fabrício, ratificou o comentário da Vereadora Sheyla Nogueira e se colocou a disposição.
? Vereadora Maria Claudina, falou de quando esteve à frente do DETRAN de Pedro II e das ações desenvolvidas no combate aos acidentes;
? Da importância do Programa Condutor Carente;
? Que o Legislativo Municipal, também se preocupa com as famílias;
? Que se faça uma comissão de vereadores para falar com os deputados votados aqui no município;
? O Presidente da Câmara Municipal de Pedro II Vereador Joaquim Luiz Galvão, faça essa comissão.
? Vereador Roque Uchoa, comentou que a taxa do seguro obrigatório é a mais cara e se tinha como o valor da mesma ser reduzida.
? Dr. Plínio Fabrício, o seguro obrigatório é a nível nacional, para isso seria necessário buscar as instâncias federais, como o Senado e Câmara Federal.
? Vereadora Sheyla Nogueira, disse que o Deputado Estadual Elias Ximendes do Prado, uma vez já tinha tido esse mesmo discurso de reduzir as taxas e não teve aceitação por parte dos demais deputados pelo impacto financeiro a menos que o estado iria ter.
? Vereador Robério Leite, disse que a maioria dos moto taxistas não tem habilitação e se eles já estariam afastados;
? Citou o caso dos leilões de veículos que são apreendidos por estarem com seus emplacamentos em atraso, quando a pessoa arremata o débito é destituído;
? Que algumas motos que foram apreendidas mesmo tendo pagado suas taxas continuam sem a liberações.
? Dr. Plínio Fabrício, se não cometer crime, ou seja, ter habilitação e andar com capacete a Polícia Militar não irá abordar;
? Que as motos que tiveram seus emplacamentos atualizados para serem liberadas será necessário a presença da pessoa que consta o seu nome no documento, não tendo conhecimento da mesma e ele tendo como provar que está com a mesma há mais de três anos, poderá entrar com a ação de Uso Capião.
? Vereador Chico Osmar, é importante a discussão principalmente para quem trabalha na área da saúde;
? Que esses problemas têm que ser atacados;
? Concordou com a Vereadora Maria Claudina, com relação o valor das taxas cobradas pelo DETRAN;
? Até quando essas ações irão continuar?
? Dr. Plínio Fabrício, até quando os condutores perceberem a importância de andar de forma correta no trânsito;
? Propor a municipalização no trânsito.
? Vereador Roque Uchoa, falou do emplacamento de uma moto sem a permissão do proprietário, onde ele não permitiu.
? Dr. Plínio Fabrício, se ele tiver pagado as taxas durante os três anos, ele entra com a ação de Uso Capião, para garantir a apropriação do veículo.
? Vereadora Sheyla Nogueira, não tem como frear a venda de bebidas alcoólicas para pessoas que conduzem qualquer tipo de veículo?
? Dr. Plínio Fabrício, tem um etilômetro que está sendo consertado e que será usado nas blitz;
? Será realizado um levantamento nos locais de lazer para haver uma regulamentação.
? Vereador Chico Osmar, qual a possibilidade de proibir venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de colégios?
? Dr. Plínio Fabrício, seria interessante que se criasse uma lei proibindo a venda de bebidas alcoólicas 100, 300 ou 500 metros dos colégios.
? Vereador Joaquim Luiz Galvão, parabenizou a Juíza Dra. Ana Clélia Marinho e o Promotor de Justiça de Pedro II, pelos relevantes serviços prestados a comunidade pedrossegundense;
? Que foi ele quem criticou a forma de como estão acontecendo às blitz;
? Falou do seu interesse e contribuição na implantação da 2ª. Companhia de Polícia de Pedro II;
? Usar transporte, irregular, emplacamento atrasado ou menor conduzido o mesmo é contra;
? Que tem uma lei que a pessoa ganhando até três salários mínimos é considerada de baixa renda;
? Criticou as blitz e que correm atrás dos motoqueiros;
? É contra as blitz porque deixa a população amedrontada;
? As viaturas da Polícia Militar não têm placas.
? Dr. Plínio Fabrício, podem perseguir, desde que caracterize a existência de um crime de trânsito;
? As taxas a serem diminuídas ou abolidas, que recorram às vias legais;
? Até o momento ainda não recebeu nenhuma reclamação de abuso de poder das blitz;
? Que é importante a atuação da Polícia Militar, nessas ações.
? Vereador Robério Leite, que o caro da habilitação é a taxa cobrada pela Auto Escola;
? Antes o DETRAN, fazia tudo e se deslocava para o interior para realizar as emissões de habilitações.
? Dr. Plínio Fabrício, fez as considerações finais e agradeceu o espaço concedido pela Câmara Municipal de Pedro II, agradeceu os vereadores, as pessoas presentes e se colocou a inteira disposição de todos no que for preciso e estiver ao seu alcance.
? Falou do Projeto Núcleo Cidadão, recentemente criado aqui em Pedro II pelo Ministério Público em parceria com o Dr. Nivaldo, que está lhe ajudando as sextas feiras. Um projeto que visa proporcionar melhor qualidade de vida para as famílias carentes desprovida de condições financeiras.
? O Presidente da Câmara Municipal de Pedro II Vereador Joaquim Luiz Galvão, retomou a sessão normal, perguntando a Vereadora Sheyla Nogueira, se ela já tinha recebido as informações que aguardava para dá o seu parecer verbal na colocação do Projeto de Lei de parcelamento de débito de energia da Prefeitura de Pedro II, na pauta de votação?
? A Vereadora Sheyla Nogueira, respondeu que sugeria que colocasse em votação pelo prazo está esgotado e não te mais tempo necessário para melhor conhecimento.
? Vereador Chico Zaca, disse que era estranho se votar em um projeto de lei sem o seu conhecimento, dessa forma não tinha como votar no projeto.
? A Vereadora Sheyla Nogueira, disse que tem o acordo do parcelamento em 180 parcelas.
? Presidente Joaquim Luiz Galvão, perguntou as duas Comissões de Constituição e Justiça e Finanças se seria a favor de colocar na pauta de votação?
? Comissão de Constituição e Justiça a favor 3 votos
? Comissão de Finanças 2X1
? Projeto de Lei que autoriza o parcelamento do débito de energia da Prefeitura de Pedro II em votação;
? 4X2 e 1 abstenção.
? A favor: Sheyla Nogueira, Maria Claudina, Robério Leite, João Manduca
? Contra: Chico Osmar e Chico Zaca
? Abstenção: Roque Uchoa
? Projeto de Lei votado e aprovado.
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente encerrou a presente sessão marcando a próxima segunda feira dia 06 de junho.
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