Porto receberá mais de meio milhão em multa da repratiação

Em edição extra do Diário Oficial da União(DOU), o governo federal alterou a data fixada para o repasse dos recursos da multa da repatriação aos Municípios, antecipando em dois dias. A publicação traz expressamente, que esses recursos serão transferidos, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a partir do dia 30 de dezembro, portanto, ainda na atual gestão.

A Prefeitura da cidade de Porto/PI, poderá receber mais de meio milhão de reais, totalizando R$ 501.386,37, de acordo com previsão da Confederação Nacional dos Municípios.

FIQUE SABENDO

A lei da repatriação regulariza a volta de recursos do exterior para a economia brasileira. Pela legislação, o contribuinte pagou 15% de imposto, mais 15% de multa sobre o total repatriado. A  medida determina que apenas o percentual de 15% sobre Imposto de Renda (IR) a incidir no montante repatriado seja rateado com as prefeituras pelos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Fonte: Site CNM